25/06/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:25

Expedição de Certidão.
07/05/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:59

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:59

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/05/2025 16:00

Conclusos para despacho
12/04/2025 10:31

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 18:15

Expedição de Certidão.
01/04/2025 18:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 11:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/01/2025 11:11

Conclusos para decisão
19/12/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 17:43

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:09

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 13:39

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/09/2024 13:33

Conclusos para decisão
25/09/2024 09:11

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
04/09/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2024 05:37

Suspensão do Prazo
09/08/2024 09:54

Expedição de Certidão.
31/07/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 15:36

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:35

Julgada Procedente a Ação
16/07/2024 12:24

Conclusos para julgamento
04/07/2024 11:51

Juntada de Petição de Réplica
22/06/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 14:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/06/2024 10:47

Conclusos para decisão
11/05/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 14:50

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 16:49

Expedição de Certidão.
09/05/2024 16:49

Expedição de Mandado.
09/05/2024 16:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/05/2024 09:34

Conclusos para decisão
02/05/2024 09:02

Conclusos para despacho
30/04/2024 17:46

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/04/2024 17:45

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/04/2024 17:44

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/04/2024 17:44

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/04/2024 17:10

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/04/2024 17:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/04/2024 17:05

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/04/2024 17:04

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/02/2024 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/02/2024 15:26

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/02/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 15:12

Juntada de Petição de Contra-razões
20/02/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 21:52

Expedição de Certidão.
19/02/2024 21:51

Recebido o recurso
15/02/2024 11:28

Conclusos para despacho
15/02/2024 11:16

Conclusos para decisão
15/02/2024 10:50

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 20:29

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
17/01/2024 10:44

Conclusos para julgamento
13/11/2023 09:08

Conclusos para decisão
10/11/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 22:37

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 13:19

Determinada a emenda à inicial
11/09/2023 08:42

Conclusos para decisão
07/09/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sheila Cristine Granja (OAB 347395/SP) Processo 1013203-81.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angelica Henrique Santos Pires de Camargo -

Vistos. 1) A parte autora deverá emendar a petição inicial e corrigir seus cálculos, pois, ao menos a princípio, a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 não faz com que os valores vencidos até aquela data devam, para sempre, ser corrigidos pelo IPCA-E, enquanto apenas aqueles que se venceram a partir de sua vigência deveriam ser corrigidos pela Taxa Selic.

Ao contrário, em tese, o IPCA-E deve ser aplicado sobre o débito apenas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional, a partir de quando tanto os débitos já existentes quanto aqueles que vierem a se tornar vencidos passarão a ser corrigidos, todos, pela Taxa Selic.

Para a realização dos cálculos seguindo tais critérios, este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponibiliza tabela própria de fácil utilização, acessível em seu site, em , que também pode ser acessada pela página inicial do site, opção processos, seguida de índices e despesas processuais, atualização monetária e, por fim, Tabela Emenda Constitucional nº 113/21.

Assim, caso a parte autora pretenda corrigir seu crédito conforme o regramento da Emenda Constitucional nº 113/2021, bastará a ela a simples providência de acessar e utilizar a tabela acima mencionada, seguindo o passo-a-passo ora indicado.

Obrigatoriamente, a petição de emenda deverá ser instruída com cópia da Tabela Emenda Constitucional 113-2021 acima referida, para fins de conferência dos índices utilizados.

Por fim, se a parte autora pretender de fato utilizar índice diverso, deverá demonstrar o necessário fundamento jurídico para tanto, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Prazo: cinco dias. 2) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Intime-se.
22/08/2023 23:31

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 22:39

Determinada a emenda à inicial
27/07/2023 22:46

Mudança de Magistrado
17/07/2023 09:05

Conclusos para decisão
14/07/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 21:32

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 21:17

Determinada a emenda à inicial
17/02/2023 14:38

Conclusos para decisão
16/02/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 19:06

Determinada a Emenda à Petição Inicial
06/07/2022 09:49

Conclusos para julgamento
04/07/2022 17:53

Juntada de Petição de Réplica
29/06/2022 21:37

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 16:03

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
01/06/2022 22:05

Juntada de Petição de contestação
20/05/2022 14:00

Expedição de Certidão.
10/05/2022 21:38

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 21:06

Expedição de Certidão.
09/05/2022 19:50

Expedição de Mandado.
09/05/2022 19:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/03/2022 10:29

Conclusos para decisão
29/03/2022 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 22:36

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 17:05

Determinada a Emenda à Petição Inicial
16/03/2022 16:39

Conclusos para decisão
16/03/2022 08:25

Mudança de Magistrado
15/03/2022 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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