20/06/2025 09:47

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/06/2025 20:57

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:36

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/06/2025 11:50

Conclusos para decisão
05/06/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
16/05/2025 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 18:46

Expedição de Certidão.
15/05/2025 18:45

Julgada Procedente a Ação
14/05/2025 14:53

Conclusos para julgamento
14/05/2025 09:56

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 23:48

Suspensão do Prazo
27/03/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Simara Cristina de Souza Molina (OAB 319155/SP) Processo 1007991-85.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Pereira -

Vistos.

Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação da parte ré para os termos da presente demanda.

O prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP).

Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP determino que a ré forneça ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita.

Por fim, tendo em vista o disposto no artigo art. 54 da Lei 9.099/1995, no sentido de que no sistema dos juizados especiais são inexigíveis quaisquer valores a títulos de custas e despesas processuais, independentemente de a parte ser ou não beneficiária da gratuidade, o que compreende eventual custeio da perícia informal (art. 35), relego o exame de eventual pedido de gratuidade nesta fase, para a hipótese de interposição de recurso à instância superior, oportunidade em que deverá ser reiterado pela parte interessada.

Intime-se.
26/03/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 19:46

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:59

Expedição de Mandado.
25/03/2025 15:57

Recebida a Petição Inicial
25/03/2025 12:20

Conclusos para decisão
25/03/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 13:37

Conclusos para despacho
22/03/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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