02/07/2025 14:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/05/2025 23:44

Suspensão do Prazo
24/04/2025 07:33

Expedição de Certidão.
14/04/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/04/2025 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2025 20:58

Expedição de Certidão.
13/04/2025 20:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Contra-razões
11/04/2025 14:44

Conclusos para decisão
10/04/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 18:57

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:57

Julgada Procedente a Ação
31/03/2025 10:03

Conclusos para julgamento
28/03/2025 18:03

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2025 16:43

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB 395478/SP) Processo 1007279-95.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Claudio Norberto da Silva -

Vistos.

Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação da parte ré para os termos da presente demanda.

O prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP).

Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP determino que a ré forneça ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita.

Por fim, tendo em vista o disposto no artigo art. 54 da Lei 9.099/1995, no sentido de que no sistema dos juizados especiais são inexigíveis quaisquer valores a títulos de custas e despesas processuais, independentemente de a parte ser ou não beneficiária da gratuidade, o que compreende eventual custeio da perícia informal (art. 35), relego o exame de eventual pedido de gratuidade nesta fase, para a hipótese de interposição de recurso à instância superior, oportunidade em que deverá ser reiterado pela parte interessada.

Intime-se.
26/03/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 19:47

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:03

Expedição de Mandado.
25/03/2025 16:02

Recebida a Petição Inicial
25/03/2025 12:35

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2025 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/03/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 13:42

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:34

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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