27/06/2025 13:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
30/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:55

Determinado o arquivamento
27/05/2025 16:22

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:05

Expedição de Certidão.
08/05/2025 03:21

Suspensão do Prazo
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lourival Joao Truzzi Arbix (OAB 24491/SP), Ronilson Marcio Evaristo (OAB 420436/SP) Processo 0003113-17.2024.8.26.0229 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Renato Medrado da Silva - Reqdo: Facemmar Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda., Cemara Negócios Imobiliários Ltda -

Vistos. É caso de acolhimento parcial da Impugnação ao Cumprimento de sentença apresentada às fls. 54/61, complementada às fls. 81/103.

Isto pois, pelo que se verte da resposta do exequente às fls. 107/108, o credor concordou com o excesso de execução em razão do termo inicial dos lucros cessantes e inclusão de juros sobre as custas processuais.

Há controvérsia acerca da aplicação da Lei 14.905/2024 e cálculo dos juros pro rata die.

Pois bem.

A Lei 14.905/2024, que entrou em vigor em 28/08/2024, introduziu alterações nos artigos 389 e 406 do Código Civil, determinando-se a aplicação do IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC no que tange aos juros de mora.

Tratando-se de regra processual, de aplicação imediata, é de rigor a aplicação da legislação supramencionada após a entrada a sua entrada em vigor.

Assim, somente a partir de 28/08/2024, a atualização deverá observar o IPCA e os juros a Taxa SELIC, descontado o IPCA.

Em prosseguimento, apesar da lacuna legislativa, não há ilicitude no cálculo do exequente que, no último mês, incompleto, decompôs de forma pro rata die os juros de mora, pois isso preserva a base econômica da obrigação, não representando um acréscimo indevido, mas apenas um a proporcionalidade para o último mês, que restou incompleto.

Assim, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO de fls. 54/61 e determino que o exequente apresente planilha atualizada do débito, tomando como premissa o expressado nos fundamentos da presente decisão.

Com a apresentação, intime-se a executada para que comprove o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de sofrimento de atos constritivos.

Em razão da sucumbência, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.000,00, em benefício do patrono da executada.

Intime-se
02/04/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:44

Conclusos para despacho
24/02/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 16:29

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:12

Conclusos para despacho
08/09/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 19:07

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/06/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 12:40

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 17:13

Decisão Determinação
12/06/2024 11:25

Conclusos para despacho
10/06/2024 10:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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