07/04/2025 10:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/03/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 13:28

Remetido ao DJE
27/03/2025 12:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2025 12:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/03/2025 10:53

Conclusos para decisão
27/03/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB 277971/SP), Sandro Carlos Balarin (OAB 309909/SP) Processo 1033449-41.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sara Maria dos Santos Trindade - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, o Código de Processo Civil, para condenar a requerida a proceder à inclusão da diferença, ao piso salarial estadual recebido pela parte autora mensalmente, do valor atinente à faixa e nível ocupados por ela, proporcionando a readequação da Faixa/Nível em que se encontra, apostilando-se, bem como ao pagamento da diferença vencida e vincenda, além do reflexo nos adicionais temporais, gratificações, vantagens, 13º salário, férias, acrescidas de 1/3 e demais outros que tenham o vencimento como base de cálculo.

Os montantes devidos e não abarcados pela prescrição quinquenal, deverão ser corrigidos monetariamente a partir do momento em que deveriam ter sido pagos e os juros de mora, a contar da citação, conforme os índices fixados no julgamento do Tema 810, do STF até 09.12.2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021.

Após esta data, a atualização monetária e os juros de mora serão calculados pela SELIC nos termos do art. 3º, da EC113/2021 Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I.C.
26/03/2025 10:57

Recurso Interposto
26/03/2025 01:48

Remetido ao DJE
25/03/2025 16:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2025 16:45

Julgada Procedente a Ação
09/01/2025 12:33

Conclusos para Sentença
16/12/2024 10:46

Réplica Juntada
08/12/2024 11:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/11/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 11:05

Especificação de Provas Juntada
28/11/2024 02:14

Remetido ao DJE
27/11/2024 16:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 18:27

Conclusos para decisão
21/11/2024 12:53

Contestação Juntada
14/11/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 02:09

Remetido ao DJE
12/11/2024 15:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/11/2024 13:51

Mandado de Citação Expedido
12/11/2024 13:50

Recebida a Petição Inicial
11/11/2024 08:57

Conclusos para despacho
07/11/2024 19:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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