25/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:58

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
26/05/2025 19:07

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:46

Classe retificada de 7 para 49
06/05/2025 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
06/05/2025 15:56

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 05:52

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 05:52

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 05:52

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Nilson Seabra (OAB 82025/SP) Processo 1012201-82.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Helena de Camargo Ferraro, Jose Dirceu Ferraro -

Vistos.

Promova a serventia a correção da classe/assunto do processo, visto que trata-se de ação de Usucapião.

Para a concessão do benefício da gratuidade solicitado pela parte autora, é necessário a comprovação do estado de necessidade, que neste caso não está evidente.

Observe-se que o art. 4º da Lei nº 1.060/50 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 que, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Determino à parte, portanto, que junte aos autos suas 3 últimas declarações de bens e rendas.

Caso seja isenta, deverá providenciar também a juntada dos extratos de conta corrente e cartão de crédito dos 3 meses que antecederam a propositura da ação.

Os documentos serão mantidos como sigilosos.

Sem prejuízo, para fins de instrução do pedido de usucapião deverá ser apresentado, no prazo de 30 dias: Certidão atualizada de matrícula (ou transcrição) do imóvel; Planta da área usucapienda; Memorial Descritivo (planta e memorial referentes ao lote onde está o imóvel, e não à construção existente nele, que é mera acessão); Incluir no polo passivo todos aqueles que constam na matrícula do imóvel, bem como os seus eventuais herdeiros que possuir; Endereço e qualificação completa dos confrontantes e confinantes.

Cumpridas as exigências acima: I - intime-se o 2º Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Campinas para que se manifeste sobre os aspectos registrários; II - Cite-se pessoalmente os requeridos e os confrontantes/confinantes, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia; III - Intime-se as Fazendas Públicas (União, Estado e Município) para que manifestem sob seu interesse na causa.

Intime-se.
26/03/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 14:29

Juntada de Certidão
20/03/2025 16:13

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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