08/05/2025 06:00

AR Positivo Juntado
23/04/2025 04:03

Certidão Juntada
22/04/2025 07:51

Carta Expedida
11/04/2025 16:05

Petição Juntada
01/04/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Roberto Winter de Carvalho (OAB 427153/SP) Processo 1006162-91.2021.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Plimax Importação e Exportação Eireli - Fls. 140/148: A personalidade jurídica é criação que tem como principal característica diferenciar e separar a pessoa física dos sócios da pessoa jurídica por eles contratada.

Assim, a pessoa jurídica se distancia de seus sócios em todos os aspectos.

Tem nome próprio, existência autônoma, patrimônio e responsabilidades distintas dos seus sócios.

Tal dicotomia de "personalidades tem o escopo histórico e prático de permitir e fomentar a prática comercial.

Isto porque ao formar uma pessoa jurídica, o sócio terá certo que seus bens pessoais, ou seja, o seu patrimônio enquanto pessoa física não será atingido por dívida da empresa.

Deste modo, aquele que contrata com pessoa jurídica tem apenas o patrimônio desta para garantir eventual recebimento de seus créditos inadimplidos.

Contudo, a empresa requerida, como comprovado, teve sua extinção registrada, por seu encerramento voluntário.

Logo, revela-se perfeitamente aplicável o instituto da sucessão processual previsto no artigo 110 do Código de Processo Civil, admitindo a sucessão processual em relação aos sócios.

Desta forma, defiro a sucessão processual com a exclusão de NMSC Produtos Agropecuarios Eireli e a inclusão da sócia Nereide Maria Santos, CPF nº *40.***.*60-10, no polo passivo da ação.

Procedam-se às alterações necessárias no sistema SAJ/PG5.

Cumprida a determinação supra, expeça-se carta de citação da requerida, nos moldes da determinação de fl. 22, para integral cumprimento no endereço indicado a fl. 141, devendo a autora providenciar o recolhimento da taxa postal, no prazo de 05 (cinco) dias.

Na inércia, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, intime-se a autora, pessoalmente, por carta, com aviso de recebimento, para dar andamento ao feito, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.
31/03/2025 02:33

Remetido ao DJE
28/03/2025 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 11:50

Conclusos para despacho
20/02/2025 05:01

AR Positivo Juntado
18/02/2025 16:15

Petição Juntada
12/02/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:01

Certidão Juntada
11/02/2025 01:39

Remetido ao DJE
10/02/2025 17:45

Carta de Intimação Expedida
10/02/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 12:21

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:20

Expedição de documento
28/11/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 01:08

Remetido ao DJE
27/11/2024 19:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:36

Remetido ao DJE
17/10/2024 18:19

Determinada a Expedição de Edital
17/10/2024 14:21

Conclusos para despacho
17/09/2024 14:35

Petição Juntada
06/09/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:48

Remetido ao DJE
05/09/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 05:03

AR Negativo Juntado - Mudou-se
26/08/2024 08:05

Certidão Juntada
23/08/2024 17:44

Carta Expedida
04/07/2024 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2024 17:35

Petição Juntada
16/05/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 02:14

Remetido ao DJE
16/05/2024 02:14

Remetido ao DJE
15/05/2024 19:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 19:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 13:56

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
10/05/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 18:25

Petição Juntada
10/05/2024 01:28

Remetido ao DJE
09/05/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 20:50

Ofício Juntado
30/04/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:38

Remetido ao DJE
26/04/2024 16:39

Determinada Requisição de Informações
26/04/2024 16:12

Conclusos para despacho
06/04/2024 01:55

Suspensão do Prazo
15/03/2024 17:55

Petição Juntada
09/03/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 12:54

Remetido ao DJE
07/03/2024 08:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2024 08:26

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/11/2023 22:45

Suspensão do Prazo
27/09/2023 07:26

Mandado de Citação Expedido
14/08/2023 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 17:35

Petição Juntada
26/07/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 06:05

Remetido ao DJE
24/07/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 10:39

Conclusos para despacho
03/07/2023 15:15

Petição Juntada
29/06/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 13:50

Remetido ao DJE
28/06/2023 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2023 06:01

AR Negativo Juntado - Desconhecido
22/06/2023 07:04

AR Negativo Juntado - Desconhecido
13/06/2023 07:42

Carta Expedida
13/06/2023 07:42

Carta Expedida
12/05/2023 17:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2023 14:35

Petição Juntada
30/03/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 13:40

Remetido ao DJE
29/03/2023 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2023 13:05

Petição Juntada
01/02/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 12:12

Remetido ao DJE
31/01/2023 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2022 17:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
24/08/2022 08:16

Carta Expedida
21/07/2022 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2022 19:17

Petição Juntada
09/06/2022 03:42

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 13:39

Remetido ao DJE
08/06/2022 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2022 15:51

Petição Juntada
05/04/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 00:43

Remetido ao DJE
01/04/2022 17:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2022 11:11

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
26/01/2022 11:08

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
17/01/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2022 00:38

Remetido ao DJE
13/01/2022 20:01

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
13/01/2022 14:25

Conclusos para despacho
27/11/2021 02:48

Petição Juntada
26/11/2021 02:39

Suspensão do Prazo
23/11/2021 02:23

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 00:41

Remetido ao DJE
20/11/2021 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2021 09:56

Petição Juntada
09/11/2021 04:28

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2021 07:32

Remetido ao DJE
21/10/2021 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2021 03:11

Suspensão do Prazo
02/10/2021 23:41

Suspensão do Prazo
26/09/2021 05:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
31/08/2021 08:51

Carta Expedida
16/08/2021 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2021 10:34

Petição Juntada
03/08/2021 14:46

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2021 20:58

Remetido ao DJE
16/07/2021 19:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/07/2021 09:42

Conclusos para decisão
14/07/2021 15:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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