13/07/2025 03:01

Suspensão do Prazo
28/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:17

Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2025 10:23

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:23

Mudança de Magistrado
23/05/2025 10:20

Documento Juntado
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB 220674/SP), Carlos Eduardo Correa da Silva (OAB 222710/SP), Bruno de Souza Ferreira Ramos (OAB 386783/SP), Corrêa, Ribeiro e Silva Sociedade de Advogados (OAB 38592/SP) Processo 0002788-96.2024.8.26.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Aldinei Barbosa Queiroz - Reqdo: Rosa Maria Aguirre de Andrade, Joaquim Caetano de Aguirre Junior, João Jorge de Aguirre, Julio Augusto de Aguirre, Ana Carolina de Aguirre, Noreen Campbell de Aguirre, Luiz Alberto de Aguirre, PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações, PDG Desenvolvimento Imobiliário SA, ROBERTO GIARELLI - Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado no presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade judiciária deferida, se o caso.

Sobre a possibilidade de fixação de honorários: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

RECURSO PROVIDO.

I.Caso em Exame 1.

Agravo de instrumento interposto por Saut Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros contra decisão que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência.

II.Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em averiguar o cabimento de honorários advocatícios de sucumbência em virtude da rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

III.Razões de Decidir 3.

A jurisprudência do STJ inicialmente vedava a condenação em honorários no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de previsão legal. 4.

Posteriormente, a Terceira Turma do STJ reconheceu a natureza jurídica de demanda incidental do procedimento e admitiu a fixação dos honorários de sucumbência. 5.

A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a improcedência do pedido de desconsideração enseja a fixação de honorários.

IV.Dispositivo 6.

Recurso provido.

Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 1º e § 11.

Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.845.536/SC, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26/5/2020.

STJ, REsp nº 1.925.959/SP, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 12/9/2023.

STJ, REsp nº 2.072.206/SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 13/2/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266804-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025).

Destaquei.

Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

P.

R.

I.

C.
24/04/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:18

Remetido ao DJE
23/04/2025 14:36

Julgada improcedente a ação
09/04/2025 09:42

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
01/04/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB 220674/SP), Carlos Eduardo Correa da Silva (OAB 222710/SP), Bruno de Souza Ferreira Ramos (OAB 386783/SP), Corrêa, Ribeiro e Silva Sociedade de Advogados (OAB 38592/SP) Processo 0002788-96.2024.8.26.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Aldinei Barbosa Queiroz - Reqdo: Rosa Maria Aguirre de Andrade, Joaquim Caetano de Aguirre Junior, João Jorge de Aguirre, Julio Augusto de Aguirre, Ana Carolina de Aguirre, Noreen Campbell de Aguirre, Luiz Alberto de Aguirre, PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações, PDG Desenvolvimento Imobiliário SA, ROBERTO GIARELLI -

Vistos.

Em face do invencível volume de serviços, abra-se conclusão, neste feito, para o(a) Dr(a).

Leonardo Manso Vicentin, designado(a) para auxiliar, entre outras, esta Vara Cível.

Intime-se.
31/03/2025 06:05

Remetido ao DJE
28/03/2025 11:13

Conclusos para Sentença
28/03/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:47

Petição Juntada
20/02/2025 15:56

Especificação de Provas Juntada
20/02/2025 14:38

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:25

Petição Juntada
10/02/2025 12:15

Réplica Juntada
10/02/2025 12:05

Réplica Juntada
08/02/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:07

Remetido ao DJE
07/02/2025 11:24

Ato ordinatório
05/02/2025 13:17

Contestação Juntada
05/02/2025 13:06

Contestação Juntada
20/12/2024 06:17

AR Positivo Juntado
10/12/2024 04:06

Certidão Juntada
09/12/2024 10:52

Carta de Citação Expedida
11/09/2024 18:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 12:55

Réplica Juntada
14/08/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:17

Remetido ao DJE
13/08/2024 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 11:42

Conclusos para despacho
03/06/2024 23:25

Embargos de Declaração Juntados
29/05/2024 16:16

Contestação Juntada
23/05/2024 10:56

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
23/05/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:13

Remetido ao DJE
21/05/2024 16:37

Decisão Interlocutória de Mérito
21/05/2024 15:07

Conclusos para despacho
15/04/2024 11:09

Petição Juntada
12/04/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:24

Remetido ao DJE
11/04/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 20:15

Pedido de Extinção Juntada
01/03/2024 09:02

AR Positivo Juntado
23/02/2024 07:11

AR Positivo Juntado
23/02/2024 06:03

AR Positivo Juntado
23/02/2024 06:03

AR Positivo Juntado
22/02/2024 05:07

AR Positivo Juntado
22/02/2024 05:07

AR Positivo Juntado
22/02/2024 05:07

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
22/02/2024 05:07

AR Positivo Juntado
22/02/2024 05:07

AR Positivo Juntado
14/02/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:22

Remetido ao DJE
09/02/2024 09:34

Certidão Juntada
09/02/2024 09:34

Certidão Juntada
09/02/2024 09:34

Certidão Juntada
09/02/2024 09:34

Certidão Juntada
09/02/2024 09:34

Certidão Juntada
09/02/2024 09:34

Certidão Juntada
09/02/2024 09:34

Certidão Juntada
09/02/2024 09:33

Certidão Juntada
09/02/2024 09:33

Certidão Juntada
09/02/2024 09:33

Certidão Juntada
08/02/2024 16:19

Carta de Citação Expedida
08/02/2024 16:19

Carta de Citação Expedida
08/02/2024 16:19

Carta de Citação Expedida
08/02/2024 16:19

Carta de Citação Expedida
08/02/2024 16:19

Carta de Citação Expedida
08/02/2024 16:18

Carta de Citação Expedida
08/02/2024 16:18

Carta de Citação Expedida
08/02/2024 16:18

Carta de Citação Expedida
08/02/2024 16:18

Carta de Citação Expedida
08/02/2024 16:18

Carta de Citação Expedida
08/02/2024 16:15

Recebida a Petição Inicial
06/02/2024 10:50

Conclusos para despacho
06/02/2024 10:40

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2020

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014175-82.2024.8.26.0020

Itau Unibanco Holding S.A.

Celso do Nascimento de Assis

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2024 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0004631-27.2024.8.26.0428

Joao Inacio Correia

Josimeire Aparecida de Almeida Gomes

Advogado: Denis Wingter

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/10/2019 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1001177-56.2023.8.26.0428

Condominio Residencial Bom Retiro I – Ca...

Joao Victor Barbosa Firmino da Silva

Advogado: Breno Caetano Pinheiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2023 15:22

Exibir Processo

Processo nº 1010901-54.2022.8.26.0320

Luziene Maria Cardoso Chaves

Odair Rodrigues Chaves

Advogado: Eduardo de Amorim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2023 23:18

Exibir Processo

Processo nº 1047002-92.2023.8.26.0114

Em Segredo de Justica

Advogado: Guilherme de Andrade Moura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2023 08:58

Exibir Processo