26/06/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:31

Embargos de Declaração Acolhidos
18/06/2025 13:35

Conclusos para despacho
28/05/2025 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2025 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 10:46

Conclusos para despacho
29/04/2025 07:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jean Alves (OAB 167362/SP), Anaili Laslie Simão (OAB 284814/SP) Processo 1029635-21.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tania Assioni Zanatta - Reqdo: Alberto Luiz Zanatta -

Vistos.

Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por Tania Assioni Zanatta em face de Alberto Luiz Zanatta.

Nesta ação, a autora, sobrinha e inventariante dos bens deixados por Ana Maria de Lourdes Zanatta Collocini, pretende que o réu, também sobrinho e ex-curador da falecida, preste contas da curatela exercida entre 30/09/2022 e 05/07/2022, em especial da administração da locação do imóvel de matrícula nº 40.695, do 3º CRI de Campinas, da aposentadoria por ela recebida, bem como de eventuais dívidas existentes em nome dela.

A autora justifica seu pedido na suspeita da apropriação dos alugueis pelo curador (fls. 01/08).

O réu foi citado e apresentou contestação.

Preliminarmente, suscitou inépcia da inicial, falta de interesse de agir e prescrição.

No mérito, defendeu a inexistência do dever de prestar contas da curatela à autora, pois já as prestou nos autos da ação de interdição, no bojo da qual foram aceitas e homologadas, inclusive com liberação da hipoteca judicial que recaía sobre imóveis de sua propriedade (fls. 510/519).

Réplica às fls. 551/559, na qual a autora acresce às justificativas para o ajuizamento da demanda a existência de dívidas de IPTU que recaem sobre os imóveis da falecida.

Decisão de saneamento do feito às fls. 568/570, onde foram apreciadas e afastadas as preliminares arguidas em contestação, convertendo-se o julgamento em diligências a fim de fossem juntados documentos relativos aos débitos de IPTU que recaem sobre os imóveis do espólio.

Em atenção a determinação judicial, a autora peticionou às fls. 571, juntado os documentos de fls. 572/578.

Seguiu-se manifestação do requerido (fls. 583/590). É o relatório.

Fundamento e decido.

Cuida-se de pedido de prestação de contas durante o exercício de curatela do réu em relação a Ana Maria de Lourdes Zanatta, falecida em 05/07/2022, até o falecimento da interditada.

Aação deexigircontas, prevista nos artigos 550 e seguintes do CPC, consiste em procedimento bifásico.

Na primeira fase, determina-se se há o dever de prestaras contas a quem as solicita.

Em segunda fase analisa-se as contas prestadas, caso declarado o dever de prestá-las, com a constituição de título executivo judicial.

Para ANTONIO CARLOS MARCATO, determinadas pessoas, às quais houver sido confiada a administração de bens ou de interesses alheios, têm a obrigação de prestar contas, quando solicitadas, ou de dá-las voluntariamente, se necessário.

Nessa situação encontram-se o tutor em face do tutelado (CC, arts. 1.755 a 1.762), ocuradorem face do curatelado (CC, arts. 1.774 e 1.783, c.c. arts. 1.755 ss), o sucessor provisório em relação aos bens do ausente (art. 33), o mandatário em face do mandante (art. 668), o testamenteiro em face dos herdeiros (art. 1980 e CPC, art. 1.135), oinventarianteem face dos herdeiros (CPC/73, arts. 991, VII, e 995, V, lê-se, artigos 618, VII e 622, V, do CPC/2016), ocuradorem relação aos bens que integram a herança jacente (CPC, art. 1.144, V), o advogado em relação ao constituinte (Estatuto da OAB, art. 34, XXI v., ainda, Lei nº 11.902/09), entre outros (MARCATO, Antonio Carlos; PROCEDIMENTOS ESPECIAIS; 14ª edição; Editora Atlas, 2010; p. 127).

De igual teor a ensinança de NELSON e ROSA NERY Nery, para quem entende-se por devedor de contas o que administrou bens ou interesses alheios (NERY, Nelson et al.

Código de Processo Civil Comentado.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 1437).

Vê-se, sem maior esforço, que ocuradorpossui o dever de prestar contas, quando exigido, do exercício da curatela, vez que fica responsável pela administração dos rendimentos e patrimônio dointerditado, havendo patente interesse de agir da autora, que era sobrinha da falecida, estando na linha de sucessão desta e sendo atualmente inventariante do espólio.

Corroborando o dever do requerido de prestar contar: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

PRIMEIRA FASE.

Decisão que julgou procedente o pedido para condenar a agravante a prestar contas no prazo de 15 dias.

Insurgência da requerida.

Não acolhimento.

Curadora possui obrigação de prestar contas da administração dos bens do curatelado.

Exegese dos artigos 1.755 a 1.757, e art. 1.774 do Código Civil.

Decisão mantida.

Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2363818-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) A propósito, a Autora ao longo de suas manifestações delimitou o objeto de sua pretensão, compreendendo a prestação de contas "das dívidas de IPTU, recebíveis de aluguel e de aposentadoria relacionados com a falecida" (fl. 600), "ao longo de sua gestão como administrador curador" (fl. 553).

Os extratos de débitos de IPTU conferem alguma verossimilhança as alegações da Autora, demonstrando a existência de débitos vultuosos envolvendo o imóvel localizado à Rua Ione Azevedo de Barros Camargo (fls. 577/578).

Não se olvida ter o Requerido justificado que a renda da falecida não ser suficiente para custear o pagamento do IPTU do imóvel, tendo inclusive postulado judicialmente a autorização para venda do imóvel.

Essa afirmação, contudo, só reforça a necessidade de se apurar como se deu a administração do bens da falecida, suas receitas e despesas. É o munus básico daquele que exerce a curatela.

Ressalto que durante a prestação de contas, que fica limitada ao conteúdo pleiteado pela Autora (dívidas de IPTU, recebíveis de aluguel e de aposentadoria relacionados com a falecida), poderá o Requerido comprovar suas alegações.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado porTania Assioni Zanatta em face de Alberto Luiz Zanatta, para condenar o réu a prestar contas da administração dos imóveis da falecida, dívidas de IPTU, recebíveis de aluguel, proventos de aposentadoria, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, na forma do art. 551 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não poder impugnar as contas prestadas pela parte autora.

Arcará o réu com as custas e despesas do processo inerentes a esta fase, fixada a verba honorária em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC.

P.I.
24/04/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:13

Julgada Procedente a Ação
01/04/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jean Alves (OAB 167362/SP), Anaili Laslie Simão (OAB 284814/SP) Processo 1029635-21.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tania Assioni Zanatta - Reqdo: Alberto Luiz Zanatta -

Vistos.

Em face do invencível volume de serviços, abra-se conclusão, neste feito, para o(a) Dr(a).

Eduardo Bigolin, designado(a) para auxiliar, entre outras, esta Vara Cível.

Intime-se.
31/03/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:14

Conclusos para julgamento
28/03/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:27

Conclusos para despacho
24/02/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 20:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 18:07

Conclusos para despacho
24/01/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 17:46

Ato ordinatório
10/12/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 15:26

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 15:56

Juntada de Petição de Réplica
17/09/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 05:46

Juntada de Petição de contestação
17/08/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 04:21

Juntada de Certidão
08/08/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 10:40

Expedição de Carta.
08/08/2024 10:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/08/2024 17:23

Conclusos para despacho
04/07/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 13:38

Conclusos para despacho
01/07/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004710-16.2018.8.26.0428

Luiz Roberto Dalmazzo

Aldirio Lacerda Cruz

Advogado: Alexandre Cotrim Gialluca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2014 10:08

Exibir Processo

Processo nº 1000945-67.2016.8.26.0338

Thiago Massarana da Costa

Nancy Furini

Advogado: Paola Furini Pantiga Franco de Godoy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/03/2016 17:43

Exibir Processo

Processo nº 1004951-86.2025.8.26.0020

Urbanos Fast Food LTDA.

Carrefour Comercio e Industria LTDA

Advogado: Humberto Tenorio Cabral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2025 15:35

Exibir Processo

Processo nº 1013250-61.2025.8.26.0114

Banco Bradesco Financiamento S/A

Gisele Marques

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2025 11:38

Exibir Processo

Processo nº 1006318-82.2024.8.26.0020

Brenda Monteiro Quintiliana

Recovery do Brasil Consultoria S.A.

Advogado: Camila de Nicola Felix

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2024 11:03

Exibir Processo