04/05/2025 15:03

Suspensão do Prazo
05/04/2025 06:16

Embargos de Declaração Juntados
01/04/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Gabriela Nogueira de Camargo Satyro Parducci (OAB 250862/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 507038/SP) Processo 1034272-83.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camilli Elissama Marques da Silva - Reqda: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, Empresa 123 Viagens e Turismo Ltda. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento ao autor do valor de: a) R$ 1.922,74 (um mil, novecentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos), a título de restituição da passagem não usufruída, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (10/01/2022) (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; b) R$ 1.026,46 (um mil e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos), a título de danos materiais, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (15/01/2022, data da compra da nova passagem) (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; c) R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata.

Por força da sucumbência, em observância à Súmula 326 do STJ, condeno a parte ré solidariamente a pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.

Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias.

Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

P.

I.

C.
31/03/2025 00:33

Remetido ao DJE
28/03/2025 12:03

Mudança de Magistrado
28/03/2025 10:36

Julgada Procedente a Ação
26/03/2025 16:20

Mudança de Magistrado
05/03/2025 18:51

Conclusos para Sentença
05/03/2025 16:35

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:03

Expedição de documento
16/02/2025 15:00

Suspensão do Prazo
28/11/2024 08:35

Especificação de Provas Juntada
27/11/2024 09:16

Réplica Juntada
13/11/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 13:38

Remetido ao DJE
12/11/2024 13:13

Ato ordinatório
11/10/2024 12:20

Contestação Juntada
15/08/2024 17:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2024 15:55

Mandado de Citação Expedido
14/08/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 15:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/08/2024 15:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/08/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 15:56

Réplica Juntada
05/07/2024 10:41

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:21

Remetido ao DJE
03/07/2024 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 09:17

Conclusos para despacho
03/07/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2023 18:22

Suspensão do Prazo
30/10/2023 13:38

Petição Juntada
24/10/2023 20:26

Ofício Juntado
24/10/2023 09:15

Petição Juntada
17/10/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 10:32

Remetido ao DJE
16/10/2023 09:22

Ato ordinatório
12/10/2023 08:01

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
05/10/2023 04:12

AR Negativo Juntado - Mudou-se
27/09/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 12:17

Carta Expedida
26/09/2023 12:16

Carta Expedida
26/09/2023 00:33

Remetido ao DJE
25/09/2023 18:06

Recebida a Petição Inicial
10/08/2023 10:18

Mudança de Magistrado
21/06/2023 10:46

Conclusos para despacho
23/04/2023 01:11

Suspensão do Prazo
14/03/2023 06:50

Petição Juntada
08/03/2023 04:22

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:19

Remetido ao DJE
06/03/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 15:27

Conclusos para despacho
12/12/2022 15:26

Expedição de documento
12/08/2022 04:11

Suspensão do Prazo
04/08/2022 03:14

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 00:20

Remetido ao DJE
02/08/2022 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2022 17:26

Conclusos para decisão
29/07/2022 17:25

Mudança de Magistrado
29/07/2022 16:38

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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