10/06/2025 11:57

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:52

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Marcos Fabiano Felix França (OAB 504830/SP) Processo 1018112-03.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gercino Joaquim da Silva - Reqdo: Banco Agibank S.A. -

Vistos. 1.

Concessão do benefício da Justiça Gratuita à fl. 29. 2.

Passo à análise do pedido de tutela formulado na exordial.

Narra a parte requerente que em 12.06.2024 recebera o contato de uma pessoa que se identificara como Helena, dizendo-se representante do AGIBANK/BMG.

Aduz que a suposta representante informou-lhe que havia uma cobrança indevida em sua folha de pagamento e que auxiliaria o autor a retirar esta cobrança indevida e reaver os débitos já descontados.

Informa o autor que o trâmite da transação se daria pelo crédito em conta do valor de R$ 5.000,00, e o imediato pagamento de um boleto em igual valor.

Após tal confirmação, a quantia seria estornada em sua conta bancária.

Menciona o autor que com o recebimento da quantia em sua conta bancária, procedeu ao imediato pagamento do boleto.

Narra que no mês subsequente fora descontado de seu pagamento de benefício de aposentadoria o valor de R$ 127,80 referentes a um suposto empréstimo realizado com o banco requerido.

Requer a concessão de tutela de urgência para que o requerido seja obrigado a não efetuar os referidos descontos do suposto empréstimo consignado diretamente em seu benefício previdenciário até o término da presente demanda.

Decido.

Da narração dos fatos contidos na peça inaugural, aliados aos áudios colacionados (fls. 139), possível concluir ser duvidosa a exigibilidade das cobranças do contrato de número 1515411805, conforme fls. 11 e 27/28.

Ademais, a cobrança antes do julgamento definitivo do feito poderá causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora.

Presentes, pois, os requisitos atinentes à verossimilhança das alegações do autor e a possibilidade de vir a parte autora a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação.

Nesse sentido, defiro o pedido de tutela de urgência para que a instituição financeira suspenda as cobranças do débito do contrato de número 1515411805, conforme fls. 11 e 27/28, enquanto perdurar a presente demanda judicial.

Serve a presente decisão como ofício, devendo ser encaminhada pela parte autora em conjunto com a peça exordial e as fls. 11 e 27/28, cabendo à autora a comprovação do protocolo nos autos no prazo de 15 dias.

Com a citação da requerida, fica esta intimada a cumprir de imediato a presente decisão. 3.

Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). 4.

Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5.

Fls. 32/138: Anotado o patrono.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Int.
16/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 08:11

Juntada de Certidão
16/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 23:38

Expedição de Carta.
15/04/2025 23:38

Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2025 13:54

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:54

Conclusos para despacho
11/02/2025 23:46

Suspensão do Prazo
02/12/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 21:20

Determinada a emenda à inicial
31/10/2024 09:15

Conclusos para despacho
30/10/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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