01/07/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2025 00:44

Suspensão do Prazo
15/04/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mario Luiz Elia Junior (OAB 220944/SP) Processo 1005485-17.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alpha Comercio de Veículos Ltda -

Vistos.

A tutela provisória, porquanto presentes os requisitos no artigo 300, do CPC, comporta acolhimento.

O instrumento contratual firmado entre as partes (fls. 19/24) evidencia, ao menos em cognição sumária, a existência de negócio jurídico, tendo como objeto o veículo "VW Up 1.0 MPI Take 1.0" (placas FYO-1H60).

Nesses moldes, está presente a probabilidade do direito invocado.

Como consequência, incumbia à requerida, dentro do prazo legal, proceder a transferência da propriedade do veículo junto ao órgão de trânsito, nos termos do artigo 123, inciso I, e § 1°, do Código de Trânsito Brasileiro.

No entanto, ao que se depreende, deixou de fazê-lo, bem como não arcou com os tributos incidentes sobre o veículo, dando causa à inscrição do crédito da dívida ativa em nome da requerente (fls. 25), fazendo com que tivesse que arcar com dívida alheia, conforme comprovantes de pagamentos acostados (fls. 38/39).

Nessa esteira, está evidenciado o risco de dano irreparável ou difícil reparação, dada a possibilidade de que novos débitos venham a ser exigidos da requerente, ainda que tenha procedido a comunicação da venda do veículo à requerida perante o órgão de trânsito (fls. 52).

Com tais fundamentos, defiro a tutela provisória, para determinar à requerida, no prazo de 60 (sessenta) dias, que proceda a transferência do veículo "VW Up 1.0 MPI Take 1.0" (placas FYO-1H60) para o seu nome ou de terceiro, arcando com os custos para tanto, inclusive o recolhimento dos tributos e despesas administrativas incidentes sobre o bem, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), cuja incidência fica limitada ao prazo de 30 (trinta) dias.

Proceda-se a citação da requerida no novo endereço indicado (fls. 58), bem como sua intimação para cumprimento da tutela provisória, expedindo-se a competente carta de citação e intimação, cujas custas foram recolhidas (fls. 59/61).

Intime-se.

Valinhos, 01 de abril de 2025.
02/04/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 08:57

Juntada de Certidão
02/04/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:13

Expedição de Carta.
01/04/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 15:04

Concedida a Antecipação de tutela
04/02/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 12:08

Conclusos para decisão
27/01/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 14:36

Conclusos para despacho
16/01/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/12/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 04:51

Juntada de Certidão
15/11/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 09:47

Expedição de Carta.
14/11/2024 09:47

Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2024 09:19

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 14:07

Determinada a emenda à inicial
18/10/2024 11:52

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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