03/05/2025 04:37

Suspensão do Prazo
16/04/2025 15:15

Petição Juntada
02/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Zani Junior (OAB 102420/SP) Processo 3011329-46.2013.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. -

Vistos. 1-O CCS Bacen consiste em um sistema de informações de natureza cadastral criado para dar cumprimento ao artigo 10A da Lei nº 9.613/98, que "dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências" (informação disponível em https://www.bcb.gov.br/content/acessoinformacao/ccs_docs/ccs_manual.pdf); contudo, no caso em exame não há qualquer indício de que a parte executada tenha praticado atos tendentes a desviar patrimônio a terceiros.

O Sistema deInvestigação de Movimentações Bancárias-SIMBA constitui instrumento destinado ao enfrentamento do crime organizado de natureza financeira; logo, não se justifica a utilização do aludido sistema para a busca de bens para satisfação de débitos em execuções individuais, como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 2030444-84.2020.8.26.0000, (Agravo de Instrumento nº 2171304-38.2020.8.26.0000, entre outros julgados).

A utilização do sistema CENSEC pelo Poder Judiciário é facultativa, o que encontra amparo em julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 2014254-17.2018.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2109309-58.2019.8.26.0000, entre outros julgados), e o aludido sistema não está em utilização nesta Vara.

Como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, a pesquisa de declaração de operações com cartões de crédito (Decred) não apresenta eficácia prática relevante para a satisfação do débito em execução, porque resulta apenas em informações sobre movimentações financeiras pretéritas (Agravo de Instrumento nº 2027651-75.2020.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2173231-39.2020.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2173231-39.2020.8.26.0000, entre outros julgados).

A obtenção de informações por meio do sistema CRC-JUD pode dar-se pelos próprios interessados, independentemente de intervenção judicial, motivo pelo qual somente se justifica a realização da pesquisa pela serventia quando servir ao juízo ou a parte beneficiária da justiça gratuita, como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 2101535-40.2020.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2253319-25.2024.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2022391-75.2024.8.26.0000, entre outros julgados).

As ordens judiciais protocoladas por meio do Sisbajud abrangem ativos mantidos e movimentados não só em bancos convencionais, mas também em bancos digitais, fintechs e plataformas de pagamento, motivo pelo qual não se justifica a requisição de informações, por ofício, ao Banco Central e à Comissão de Valores Mobiliários; logo, caso a parte exequente pretenda a realização de pesquisa ou bloqueio de ativos de titularidade da parte executada por meio do Sisbajud deverá, no prazo de quinze dias, comprovar o recolhimento das despesas correspondentes e apresentar o demonstrativo atualizado do débito.

Por fim, as informações indicadas a fls. 354/355, itens d, e, f, g, i, j, k e m podem ser obtidas, a princípio, independentemente de intervenção judicial.

Diante disso, indefiro os requerimentos formulados a fls. 353/356, itens a, b, c, d, e, f, g, i, j, k, l, m, o, p e q. 2-Acolho o requerimento formulado a fls. 355, item n, e determino a realização de pesquisa pelo sistema Prevjud para obtenção do CNIS da parte executada Carlos Henrique Machado, única pessoa física no polo passivo, a fim de perquirir a existência de benefício previdenciário ou vínculo empregatício.

A parte exequente deverá comprovar o recolhimento das despesas correspondentes, no prazo de quinze dias.

Comprovado o recolhimento, providencie a serventia a realização da pesquisa.

Apresentado o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para se manifestar em quinze dias. 3-Acolho o requerimento formulado a fls. 356, parte final, e determino que seja requisitada, por meio do sistema Serasajud, a inclusão do nome da parte executada no rol de inadimplentes, com fundamento no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil.

A parte exequente deverá comprovar o recolhimento das despesas correspondentes, no prazo de quinze dias.

Comprovado o recolhimento, providencie a serventia o protocolo da requisição.

Int.

Campinas, 31 de março de 2025.
01/04/2025 01:38

Remetido ao DJE
31/03/2025 20:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 20:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 11:19

Conclusos para decisão
15/02/2025 01:06

Suspensão do Prazo
03/12/2024 22:40

Apensado ao processo
03/12/2024 22:39

Incidente Processual Instaurado
02/12/2024 10:55

Petição Juntada
02/11/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:33

Remetido ao DJE
31/10/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 16:11

Documento Juntado
02/07/2024 13:35

Petição Juntada
26/06/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:56

Remetido ao DJE
24/06/2024 16:33

Decisão Interlocutória de Mérito
13/06/2024 14:54

Conclusos para despacho
15/04/2024 15:05

Petição Juntada
07/04/2024 02:42

Suspensão do Prazo
12/03/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:24

Remetido ao DJE
08/03/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/12/2023 18:45

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/11/2023 13:33

Remetidos os Autos para Local Externo
09/11/2023 21:35

Suspensão do Prazo
25/10/2023 10:57

Autos no Prazo
25/10/2023 08:00

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:28

Remetido ao DJE
23/10/2023 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2023 16:20

Bloqueio/penhora on line
19/10/2023 15:54

Petição Juntada
25/09/2023 10:47

Autos no Prazo
16/08/2023 10:30

Autos no Prazo
16/08/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 06:16

Remetido ao DJE
14/08/2023 15:05

Decisão Interlocutória de Mérito
10/08/2023 11:15

Conclusos para decisão
10/08/2023 11:04

Petição Juntada
31/05/2023 14:45

Autos no Prazo
31/05/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 10:40

Remetido ao DJE
30/05/2023 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 11:21

Autos no Prazo
07/02/2023 06:34

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 05:56

Remetido ao DJE
06/02/2023 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2023 10:36

Remetido ao DJE
06/02/2023 10:20

Decisão Interlocutória de Mérito
31/01/2023 15:17

Petição Juntada
04/11/2022 09:57

Autos no Prazo
04/11/2022 02:40

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2022 12:13

Remetido ao DJE
03/11/2022 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/11/2022 09:50

Recebidos os autos da Defensoria Pública
27/10/2022 09:42

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
09/09/2022 10:46

Autos no Prazo
09/09/2022 02:45

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2022 00:18

Remetido ao DJE
06/09/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 13:24

Petição Juntada
12/07/2022 10:03

Autos no Prazo
12/07/2022 03:16

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 10:39

Remetido ao DJE
11/07/2022 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2022 10:09

Certidão de Cartório Expedida
11/07/2022 10:09

Certidão de Cartório Expedida
02/06/2022 04:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 00:32

Remetido ao DJE
31/05/2022 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2021 15:34

Autos no Prazo
28/10/2021 18:48

Autos no Prazo
27/10/2021 18:17

Certidão de Cartório Expedida
26/10/2021 14:27

Mandado de Levantamento Expedido
26/10/2021 14:25

Certidão de Cartório Expedida
25/10/2021 19:01

Petição Juntada
15/10/2021 13:07

Autos no Prazo
15/10/2021 07:41

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2021 13:05

Remetido ao DJE
13/10/2021 16:58

Carta de Intimação Expedida
13/10/2021 16:58

Carta de Intimação Expedida
13/10/2021 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2021 08:59

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2021 13:46

Remetido ao DJE
05/10/2021 14:25

Decisão
28/09/2021 18:30

Conclusos para decisão
28/09/2021 15:52

Certidão de Cartório Expedida
27/09/2021 17:36

Certidão de Cartório Expedida
27/09/2021 14:23

Decisão
24/09/2021 15:44

Petição Juntada
24/09/2021 15:34

Petição Juntada
16/09/2021 16:17

Autos no Prazo
16/09/2021 14:38

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021 13:49

Remetido ao DJE
10/09/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 18:30

Conclusos para decisão
08/09/2021 18:26

Certidão de Cartório Expedida
31/08/2021 09:08

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2021 13:59

Remetido ao DJE
25/08/2021 17:37

Decisão
25/08/2021 17:37

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 16:41

Conclusos para decisão
17/08/2021 16:31

Petição Juntada
28/07/2021 15:43

Autos no Prazo
26/07/2021 08:57

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2021 11:48

Remetido ao DJE
16/07/2021 17:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2021 14:07

Petição Juntada
28/06/2021 08:44

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2021 12:39

Remetido ao DJE
22/06/2021 12:58

Proferido Despacho
17/06/2021 18:58

Certidão de Cartório Expedida
17/06/2021 18:58

Certidão de Cartório Expedida
08/06/2021 08:20

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2021 09:34

Remetido ao DJE
01/06/2021 16:44

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 17:26

Petição Juntada
02/02/2021 18:06

Autos no Prazo
01/02/2021 08:44

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2021 10:26

Remetido ao DJE
19/01/2021 15:15

Decisão
14/01/2021 16:26

Conclusos para decisão
14/01/2021 16:05

Petição Juntada
17/12/2020 15:07

Recebidos os autos do Advogado
11/12/2020 13:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/12/2020 15:58

Autos no Prazo
26/11/2020 08:26

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2020 09:32

Remetido ao DJE
18/11/2020 17:32

Decisão
18/11/2020 15:23

Petição Juntada
05/11/2020 13:56

Autos no Prazo
05/11/2020 13:55

Recebidos os autos do Advogado
08/10/2020 14:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/10/2020 16:20

Autos no Prazo
05/10/2020 08:49

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2020 09:37

Remetido ao DJE
29/09/2020 13:36

Proferido Despacho
10/09/2020 15:01

Certidão de Cartório Expedida
13/12/2019 18:08

AR Positivo Juntado
22/11/2019 16:50

Autos no Prazo
22/11/2019 09:13

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2019 10:32

Remetido ao DJE
13/11/2019 15:26

Remetido ao DJE
13/11/2019 15:24

Carta de Intimação Expedida
13/11/2019 14:13

Expedição de documento
08/11/2019 12:22

Decisão
05/11/2019 17:37

Petição Juntada
15/10/2019 12:42

Autos no Prazo
15/10/2019 09:04

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2019 09:34

Remetido ao DJE
14/10/2019 09:22

Decisão
08/10/2019 09:10

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2019 10:18

Remetido ao DJE
04/10/2019 12:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
01/10/2019 14:52

Petição Juntada
01/10/2019 14:51

Petição Juntada
23/09/2019 16:29

Recebidos os autos do Advogado
10/09/2019 12:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/09/2019 16:42

Autos no Prazo
03/09/2019 08:55

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2019 10:31

Remetido ao DJE
30/08/2019 11:32

Ato ordinatório
11/06/2019 16:27

Petição Juntada
08/05/2019 11:31

Recebidos os autos do Advogado
17/04/2019 13:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/04/2019 12:35

Autos no Prazo
09/04/2019 09:27

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2019 09:27

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2019 10:34

Remetido ao DJE
08/04/2019 10:34

Remetido ao DJE
05/04/2019 18:25

Remetido ao DJE
05/04/2019 18:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2019 15:56

Carta Precatória Expedida
22/03/2019 18:39

Carta Precatória Expedida
08/03/2019 16:02

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2019 16:35

Conclusos para decisão
07/03/2019 11:20

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/03/2019 21:02

Suspensão do Prazo
21/02/2019 09:22

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
20/02/2019 17:14

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
20/02/2019 11:25

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2019 17:11

Conclusos para decisão
27/11/2018 12:23

Petição Juntada
25/10/2018 15:56

Autos no Prazo
25/10/2018 09:26

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2018 09:47

Remetido ao DJE
23/10/2018 16:39

Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2018 11:35

Petição Juntada
27/07/2018 16:55

Autos no Prazo
26/07/2018 09:23

Remetido ao DJE
25/07/2018 10:43

Decisão
25/07/2018 09:55

Recebidos os autos da Conclusão
19/06/2018 13:06

Conclusos para decisão
30/01/2018 09:55

Petição Juntada
15/12/2017 15:52

Autos no Prazo
14/12/2017 09:28

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2017 12:02

Remetido ao DJE
12/12/2017 14:21

Ato ordinatório
12/12/2017 11:22

Recebidos os autos da Defensoria Pública
04/12/2017 18:00

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
10/07/2017 12:23

Petição Juntada
13/06/2017 16:34

Autos no Prazo
13/06/2017 09:24

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2017 09:59

Remetido ao DJE
08/06/2017 12:24

Ato ordinatório
01/06/2017 09:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2017 12:31

Remetido ao DJE
05/04/2017 16:08

Edital de Citação Expedido
24/02/2017 16:53

Petição Juntada
27/01/2017 18:16

Autos no Prazo
27/01/2017 10:16

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2017 09:42

Remetido ao DJE
23/01/2017 10:04

Ato ordinatório
06/10/2016 15:23

Petição Juntada
24/06/2016 11:37

Autos no Prazo
22/06/2016 10:21

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2016 09:24

Remetido ao DJE
20/06/2016 12:13

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2016 12:53

Conclusos para decisão
16/06/2016 14:34

Petição Juntada
17/12/2015 09:09

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2015 11:17

Remetido ao DJE
15/12/2015 16:01

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
16/09/2015 15:05

Mandado de Citação Expedido
07/08/2015 17:51

Petição Juntada
13/04/2015 09:15

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2015 09:23

Remetido ao DJE
09/04/2015 13:23

Ato ordinatório
06/04/2015 14:37

Conclusos para despacho
31/03/2015 12:59

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2015 16:03

Conclusos para despacho
25/03/2015 13:21

Petição Juntada
06/11/2014 10:23

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2014 09:07

Remetido ao DJE
30/10/2014 17:53

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
08/09/2014 11:03

Mandado de Citação Expedido
05/09/2014 16:13

Petição Juntada
06/05/2014 09:26

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2014 11:44

Remetido ao DJE
03/04/2014 12:30

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
14/01/2014 12:33

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2014 10:33

Remetido ao DJE
10/01/2014 16:43

Mandado Expedido
09/01/2014 16:33

Recebida a Petição Inicial
09/01/2014 09:28

Conclusos para decisão
19/12/2013 18:30

Recebidos os autos do Distribuidor local
19/12/2013 18:12

Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
19/12/2013 14:44

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2013

Ultima Atualização
03/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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