12/02/2025 22:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 23:26

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 22:23

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:56

Arquivado Provisoramente
14/10/2024 09:56

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/09/2023 14:45

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1508049-16.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Uniao de Lojas Leader S A - Em Recuperação Judicial -

Vistos.

Determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, da LEF.

Abra-se vista, pelo prazo de 30 dias, à Fazenda do Estado e aguarde-se em cartório pelo prazo de 01(um) ano.

Decorrido o prazo do item precedente, aguarde-se em cartório pelo prazo de 30 dias.

No silêncio, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, do artigo 40 da LEF.

Intime-se.
28/08/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 18:11

Expedição de Certidão.
25/08/2023 18:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/08/2023 12:02

Conclusos para decisão
23/08/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1508049-16.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Uniao de Lojas Leader S A - Em Recuperação Judicial -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio, no prazo de 24 horas, libere-se os valores excedentes à dívida ou irrisórios, conforme artigo 854, § 1, do Código de Processo Civil.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se.
22/08/2023 08:42

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 23:07

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 10:31

Conclusos para decisão
03/02/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 02:27

Expedição de Certidão.
13/01/2022 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2022 18:07

Expedição de Certidão.
12/01/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 16:27

Conclusos para despacho
29/12/2021 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 21:37

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 22:13

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 04:04

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 21:41

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 11:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2021 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2021 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2021 01:07

Expedição de Certidão.
30/09/2021 14:53

Expedição de Certidão.
30/09/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 14:46

Conclusos para despacho
30/09/2021 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 11:52

Conclusos para decisão
08/09/2021 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2021 14:50

Conclusos para decisão
08/09/2021 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2021 01:09

Expedição de Certidão.
24/08/2021 14:04

Expedição de Certidão.
24/08/2021 14:03

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 13:45

Conclusos para despacho
28/07/2021 02:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/02/2021 09:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2021 20:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2021 01:34

Expedição de Certidão.
12/01/2021 19:50

Expedição de Certidão.
12/01/2021 18:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
12/01/2021 15:59

Conclusos para decisão
30/12/2020 10:06

Juntada de Outros documentos
01/12/2020 02:17

Expedição de Certidão.
20/11/2020 16:53

Expedição de Certidão.
20/11/2020 16:53

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 14:34

Conclusos para despacho
19/11/2020 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2020 15:16

Expedição de Carta.
29/10/2020 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2020 09:10

Conclusos para decisão
28/10/2020 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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