20/05/2025 16:06

Petição Juntada
12/05/2025 10:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/05/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 11:01

Ofício Juntado
15/04/2025 16:30

Certidão de Cartório Expedida
15/04/2025 08:24

Ofício Expedido
15/04/2025 08:24

Ofício Expedido
11/04/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:43

Remetido ao DJE
10/04/2025 09:19

Recebida a Emenda à Inicial
07/04/2025 15:48

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:25

Petição Juntada
01/04/2025 09:59

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Rogerio dos Santos (OAB 377450/SP), Flavia Armiliato Maielo (OAB 469277/SP) Processo 1043461-46.2022.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Quintino Felix Ribeiro, Glória Valdoski Ribeiro - TitDomin: Espólio de ZEN CHIAU KUN -

Vistos.

Tendo em vista o petitório de fls. 326/332 e 335, DECIDO: DEFIRO a realização de perícia técnica propugnado pelos requerentes, necessária para o deslinde da questão de fundo.

Para conduzi-la, nomeio o engenheiro WALMIR PEREIRA MODOTTI (e-mail [email protected] // [email protected]), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso.

Intime-se o expert para saber se aceita o encargo.

Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes previstos no art. 95, §3º, II, do CPC, nos termos da Resolução nº 910/2023.

Nesse mister, com base na Resolução nº 910/2023, que estipula os valores de referência para honorários periciais em casos de concessão de gratuidade da justiça e considerando a natureza, especialidade e complexidade do trabalho a ser realizado pelo Louvado com a necessidade de confirmação das medidas do lote do terreno, pesquisa nos imóveis vizinhos, levantamento cadastral, realização de topografia, etc, caso aceita a nomeação, determino a expedição de ofício à Defensoria Pública, requisitando a reserva de honorários no valor integral, 100% (cem por cento), da tabela anexa à referida Resolução, para o caso em tela: Engenharia/arquitetura: Possessórias/reais (reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião/reivindicatória, demarcatória, divisória, extinção de condomínio, retificação de registro) Grau I: 58 UFESPs (R$ 2.050,88).

Se aceito, encaminhe-se a presente decisão/ofício por meio de correio eletrônico: ([email protected]), conforme Ofício nº 59/2017 emitido por aquele órgão.

O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos.

As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.

A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito).

O perito deverá esclarecer os seguintes quesitos do Juízo: Ao realizar a perícia, deverá o Expert responder aos seguintes quesitos: I) O imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na inicial? Qual a localização, medidas e área do imóvel usucapiendo (rua, número, subdistrito, distância da esquina mais próxima, lado impar ou par ? artigo 255 da Lei de Registros Públicos), bem como as denominações anteriores da via pública, atendendo o item 3, inciso II do artigo 176, da Lei n0 6.015/73.

II) A área usucapienda encontra-se inserida na área descrita na matrícula ou transcrição juntada aos autos e/ou faz parte de área maior? É possível dizer que o imóvel usucapiendo está registrado? Em caso positivo em que registro está incluído? O imóvel usucapiendo invade a área pública? III) Identifique o(a) Sr(a).

Perito(a) os proprietários registrais e, se o caso, os titulares da área maior, esclarecendo se todos foram devidamente citados? IV) Identifique os lindeiros (possuidores e tabulares) esclarecendo se os confinantes fáticos do imóvel são aqueles que foram citados nos autos? Em caso negativo, deverá qualificar os confrontantes encontrados por ocasião da vistoria.

V) Com base nos elementos encontrados no local, é possível identificar o tempo e os elementos da posse alegada pelos autores? VI) Caso seja verificado a existência de construção erigida sobre o terreno, deverá o Sr.

Perito esclarecer se estão regularizadas e, em caso negativo, junto a quais órgãos deverá o autor providenciar a regularização.

VII) Nele existem benfeitorias? Quais? Qual a idade aproximada da construção, fornecendo elementos que possibilitara essa conclusão, justifique.

VIII) Há elementos idôneos para afirmar quem as construiu? Em caso positivo, quais são? IX) É possível que por ocasião da elaboração do memorial descritivo do imóvel, a indicação dos confinantes seja feita somente quanto aos dados objetivos, como número de matrícula, inscrição cadastral do imóvel lindeiro e referências de ângulos, rumos, azimutes ou coordenadas, sem referência quanto ao nome dos proprietários? Em caso positivo, deverá elaborar o memorial descritivo com esses dados; X) O laudo pericial deverá descrever perfeitamente a área usucapienda e deverá conter Memorial Descritivo, consoante parâmetros já considerados no item anterior e Planta (ou croqui, se a área usucapienda for urbana); XI) o imóvel usucapiendo invade o solo urbano? Em caso positiva a resposta em que medida.

XII) o imóvel usucapiendo está submetido às restrições da legislação ambiental vigente? invade zona de preservação ambiental? Em caso positiva a resposta, em que medida.

Poderá o Expert, ainda, valer-se do disposto no §3º do artigo 473 do CPC/2015, o qual lhe autoriza a utilizar-se de todos os meios necessários para o desempenho da função, tais como, ouvir testemunhas, obter informações, solicitar documentos que estejam em poder das partes ou em repartições públicas.

Com a juntada, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que, o(s) Demandante(s) deverão, se o caso, emendar a inicial, a fim de incluir o(s) proprietário(s) e confrontante(s) ainda não incluídos, requerer as devidas retificações e promover a citação das partes restantes.

Havendo impugnação(ões), intime-se o expert, por e-mail, para esclarecimentos.

Sem prejuízo, a fim de atender futuras exigências do Registro de Imóveis, deverão os autores fornecer suas qualificações completas, constando nomes completos, nacionalidades, estados civis, profissões, residências e domicílios, e filiações, bem ainda juntar aos autos cópia dos respectivos CPFs, RGs e, se o caso, certidões de casamento.

Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos.

O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos.

Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício.

Intime-se.

Cumpra-se.
31/03/2025 02:35

Remetido ao DJE
28/03/2025 13:56

Nomeado Perito
28/03/2025 11:21

Conclusos para despacho
28/03/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 12:06

Petição Juntada
27/03/2025 08:25

Remetido ao DJE
25/03/2025 17:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 19:06

Petição Juntada
12/02/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 01:57

Remetido ao DJE
10/02/2025 14:23

Determinada a emenda à inicial
30/01/2025 11:35

Conclusos para despacho
29/01/2025 12:15

Petição Juntada
23/01/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:09

Remetido ao DJE
22/01/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 02:16

Remetido ao DJE
01/11/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 17:56

Petição Juntada
08/10/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 01:08

Remetido ao DJE
04/10/2024 18:17

Determinada a emenda à inicial
03/10/2024 11:47

Conclusos para despacho
02/10/2024 16:20

Petição Juntada
01/10/2024 15:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/10/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 17:46

Réplica Juntada
07/09/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 01:24

Remetido ao DJE
05/09/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 09:15

Contestação Juntada
02/09/2024 11:22

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/09/2024 11:22

Mandado Juntado
10/07/2024 19:51

Mandado de Citação Expedido
06/07/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 14:39

Petição Juntada
27/06/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 07:24

Remetido ao DJE
25/06/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 16:13

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
04/04/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 10:37

Remetido ao DJE
04/04/2024 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 10:28

Conclusos para despacho
27/03/2024 07:45

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 16:28

Petição Juntada
26/03/2024 01:10

Remetido ao DJE
25/03/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 15:19

Ofício Juntado
09/03/2024 04:51

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 12:29

Remetido ao DJE
07/03/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2024 17:06

Petição Juntada
29/02/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 13:34

Remetido ao DJE
28/02/2024 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024 12:50

Certidão de Cartório Expedida
19/02/2024 18:25

Petição Juntada
07/02/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 12:31

Remetido ao DJE
05/02/2024 07:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/11/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 06:07

Remetido ao DJE
13/11/2023 21:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 15:42

Conclusos para despacho
09/11/2023 15:09

Petição Juntada
07/11/2023 08:45

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 06:15

Remetido ao DJE
01/11/2023 17:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2023 08:01

AR Negativo Juntado - Mudou-se
06/10/2023 06:01

AR Positivo Juntado
04/10/2023 05:03

AR Positivo Juntado
04/10/2023 05:03

AR Positivo Juntado
24/09/2023 11:10

Carta de Citação Expedida
24/09/2023 11:09

Carta de Citação Expedida
24/09/2023 11:09

Carta de Citação Expedida
24/09/2023 11:09

Carta de Citação Expedida
17/08/2023 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 16:02

AR Negativo Juntado - Não Procurado
09/08/2023 16:12

Petição Juntada
31/07/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 13:36

Remetido ao DJE
28/07/2023 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2023 11:54

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
22/07/2023 07:01

AR Negativo Juntado - Desconhecido
07/07/2023 17:08

Carta de Citação Expedida
07/07/2023 17:08

Carta de Citação Expedida
28/06/2023 21:56

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
28/06/2023 21:56

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
28/06/2023 21:56

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
28/06/2023 21:56

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
28/06/2023 21:56

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
28/06/2023 21:56

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
28/06/2023 21:56

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
28/06/2023 21:56

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
05/06/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 06:34

Remetido ao DJE
01/06/2023 17:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2023 14:36

Petição Juntada
16/05/2023 05:17

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 10:37

Remetido ao DJE
15/05/2023 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 17:40

Conclusos para despacho
12/05/2023 17:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2023 11:17

Petição Juntada
28/04/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 06:12

Remetido ao DJE
26/04/2023 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2023 15:22

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
23/04/2023 09:52

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
23/04/2023 09:52

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
10/04/2023 12:58

Documento Juntado
10/04/2023 12:56

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2023 12:49

Documento Juntado
23/03/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 06:22

Remetido ao DJE
21/03/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2023 20:09

Conclusos para despacho
15/02/2023 13:25

Petição Juntada
13/02/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 10:33

Remetido ao DJE
10/02/2023 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2023 10:25

Ofício Juntado
10/02/2023 10:25

Ofício Juntado
10/02/2023 10:24

Ofício Juntado
08/02/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 05:58

Remetido ao DJE
06/02/2023 20:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 17:07

Petição Juntada
27/01/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 10:21

Conclusos para despacho
25/01/2023 16:15

Petição Juntada
25/01/2023 00:48

Remetido ao DJE
24/01/2023 20:57

Determinada a emenda à inicial
19/01/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 00:37

Remetido ao DJE
17/01/2023 17:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2023 17:02

Ofício Juntado
16/12/2022 17:01

Conclusos para despacho
08/12/2022 17:45

Petição Juntada
21/11/2022 18:12

Certidão de Cartório Expedida
21/10/2022 02:25

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 00:37

Remetido ao DJE
19/10/2022 21:56

Determinada a Emenda à Petição Inicial
18/10/2022 19:03

Conclusos para despacho
18/10/2022 18:25

Petição Juntada
23/09/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 09:01

Remetido ao DJE
22/09/2022 08:41

Determinada a Emenda à Petição Inicial
20/09/2022 18:40

Conclusos para despacho
15/09/2022 11:37

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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