01/07/2025 16:28

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/06/2025 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 20:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2025 11:21

Juntada de Mandado
15/05/2025 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 11:44

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:22

Expedição de Mandado.
09/05/2025 14:22

Expedição de Mandado.
09/05/2025 14:21

Expedição de Mandado.
09/05/2025 14:20

Expedição de Mandado.
08/05/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 21:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:03

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 18:31

Conclusos para decisão
05/05/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 15:05

Conclusos para decisão
05/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Altamiris Goes dos Santos (OAB 438260/SP) Processo 1004580-25.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Freire - 1) Fls. 74/77: Recebo como emenda à inicial.

Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita.

Anotado.

Incluí no polo passivo da lide Luciana Lamarao Damous e efetuei a baixa de Ana Maria Oliveira Sousa no cadastro do processo. 2) A autora indicou como endereço para citação da parte ré o seu próprio endereço residencial.

Dessa forma, indique a autora endereço válido para citação dos requeridos, conforme já determinado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da tutela de urgência.

Após a indicação do endereço dos requeridos, deverá a z.

Serventia expedir mandado URGENTE para citação da parte ré e para que esta possa acompanhar a perícia e, eventualmente, apresentar os quesitos que desejar, conforme determina a legislação processual vigente. 3) Fls. 100/101: Ciente.

Em substituição à perita nomeada, NOMEIO a Dra.

Cristiane Ribeiro Assis (e-mail: [email protected]).

Intime-se, COM URGÊNCIA, inclusive por telefone, a Dra.

Perita ora nomeada acerca de todos os termos da decisão de fls. 65/68, devendo informar ao juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se concorda com o encargo, ciente de que deverá ficar de sobreaviso, haja vista que o parto pode ser antecipado e acontecer a qualquer momento.

Tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora e a dificuldade do IMESC em realizar a perícia da forma determinada, os honorários periciais a serem arbitrados serão custeados ao final pelo vencido (ou pelo Estado, caso o vencido seja beneficiário da justiça gratuita). 4) Fica AUTORIZADO, desde já, que a Perita Dra.

Cristiane Ribeiro Assis e os demais assistentes técnicos a serem nomeados pelas partes acompanhem o parto da autora no hospital em que ele será realizado para o especial fim de realização da perícia.

Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício, que deverá ser impresso pela autora e protocolado diretamente nas dependências do Hospital em que o parto será realizado, com posterior comprovação nos autos.

Intime.
30/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 12:28

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 17:10

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:30

Conclusos para despacho
23/04/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Altamiris Goes dos Santos (OAB 438260/SP) Processo 1004580-25.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Freire - 1) Pleiteia a autora tutela de urgência para nomeação de perito judicial, que deverá ficar de sobreaviso, para realizar a antecipação de provas no parto da autora, agendado para 12/05/2025, para que os assistentes técnicos, juntamente com o perito judicial, evidenciem se as suas tubas estão normais ou com sinais de laqueadura e recanalização com documentação fotográfica, haja vista tratar-se de gravidez de risco, podendo ser antecipado o parto a qualquer momento.

Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência e o faço para deferi-lo.

Alega a autora que, em 21/02/2024, em sua última consulta pré-natal, agendou uma cesariana juntamente com a cirurgia de laqueadura para o dia 10/03/2024, conforme solicitação de internação.

Contudo, afirma que a cesariana foi realizada com sucesso, mas, em meados de agosto de 2024, após cinco meses da suposta cirurgia de laqueadura, foi surpreendida com um ultrassom confirmando sua gestação de quase 8 semanas.

Relata que seu médico a informou da inexistência de relatório do procedimento de laqueadura.

Aduz que, até a entrada na sala de operação, o procedimento era o correto "cesariana com laqueadura" e que, após a cirurgia, sem nenhuma justificativa ou informação para a paciente, o procedimento de laqueadura não foi realizado.

Sustenta que entrou em verdadeiro desespero, pois, por um erro médico, está novamente gestante, com uma gravidez totalmente indesejada, e ainda corre risco de vida com seu bebê, devido ao curto período de tempo entre as cirurgias.

Prevê o art. 381 do Código de Processo Civil que "A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação".

Dessa forma, DEFIRO a tutela de urgência e a produção antecipada de prova pericial consistente na produção de prova pericial médica, conforme requerido pela autora, para, durante o parto, ser verificado se as suas tubas estão normais ou com sinais de laqueadura e recanalização, confirmando se a cirurgia de laqueadura foi ou não realizada, inclusive, com documentação fotográfica, se possível.

Nomeio a Dra.

Karina Silveira Leite Tafner (e-mail: [email protected]) como perita do Juízo, devendo o laudo pericial ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia.

A Perita Judicial deverá ser intimada, COM URGÊNCIA, para informar se concorda com o encargo, ciente de que deverá ficar de sobreaviso, haja vista que o parto pode ser antecipado e acontecer a qualquer momento, bem como estimar seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, §2º), devendo, para tanto, fornecer ao Juízo informações detalhadas de como se procederá à realização da perícia (procedimentos, tempo estimado, e etc.).

Tendo em vista a proximidade do parto e a pendência da análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora, os honorários periciais serão arbitrados e recolhidos somente após a realização da perícia, ficando ciente a Dra.

Perita de que, sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora, os honorários poderão ser pagos nos termos do acordo com a Defensoria Pública, devendo se manifestar se concorda com a nomeação.

Poderão as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, formular quesitos e indicar assistentes técnicos (CPC, art. 465, §1º), devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente.

A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento.

Deverá a Dra.

Perita disponibilizar telefone de contato à parte autora com vistas a ser informada sobre eventual alteração/antecipação da data do parto.

Deverá, ainda, a autora informar à Dra.

Perita e aos requeridos acerca da data do parto.

Fica AUTORIZADO, desde já, que a Perita Dra.

Karina Silveira Leite Tafner e os demais assistentes técnicos a serem nomeados pelas partes acompanhem o parto da autora no hospital em que ele será realizado para o especial fim de realização da perícia.

Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício, que deverá ser impresso pela autora e protocolado diretamente nas dependências do Hospital em que o parto será realizado, com posterior comprovação nos autos. 2) Emende a autora a inicial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento, para: a) indicar endereço para citação da corré Ana Maria Oliveira Sousa e esclarecer o endereço para citação do corréu Hospital Previna Ltda., haja vista que indicado na exordial o mesmo endereço da residência da autora.

Ressalto que tal ônus lhe compete; b) esclarecer o motivo pelo qual a petição inicial está endereçada ao Juízo da Comarca de Franco da Rocha; c) quantificar o valor pleiteado a título de danos morais, desvinculando-o do salário mínimo. 3) Após a indicação do endereço dos requeridos, deverá a z.

Serventia, COM URGÊNCIA, expedir mandado para citação da parte ré e para que esta possa acompanhar a perícia e, eventualmente, apresentar os quesitos que desejar, conforme determina a legislação processual vigente, independentemente do recolhimento das custas de diligência e apreciação do pedido de justiça gratuita formulado pela autora. 4) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (2024), inclusive de eventual cônjuge.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas postais de citação (art. 247 do CPC).

Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

Int.
31/03/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 09:22

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 18:17

Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2025 08:48

Conclusos para decisão
27/03/2025 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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