22/05/2025 13:00

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 12:53

Certidão de Cartório Expedida
09/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:09

Remetido ao DJE
08/05/2025 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 12:56

Conclusos para despacho
08/05/2025 12:55

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2025 12:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
30/04/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 10:16

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
30/04/2025 09:13

Certidão Juntada
24/04/2025 08:07

AR Positivo Juntado
04/04/2025 06:06

Certidão Juntada
03/04/2025 13:01

Carta de Intimação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 0004793-08.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE a ação para: a) Declarar a inexigibilidade dos débitos referentes às faturas impugnadas, vencidas nos meses de abril e maio de 2023; janeiro e agosto de 2024 (págs. 4/7); b) Condenar a ré à emissão de novas faturas, considerando a média de consumo dos seis meses anteriores às supostas irregularidades, deduzindo-se eventuais valores já pagos pela autora.

Mantém-se, ainda, a tutela de urgência anteriormente concedida.

Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis.

O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado.

O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição.

Eventual pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso.

Nessa hipótese, a parte requerente deverá trazer ao feito, juntamente com o recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.

Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses.

No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e o recurso deverá estar acompanhado das custas de preparo.

Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); 4.

Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar).

Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais.

Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe.

I.C.
01/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:58

Remetido ao DJE
31/03/2025 14:29

Julgada Procedente a Ação
19/03/2025 13:40

Conclusos para Sentença
19/03/2025 13:39

Documento Juntado
19/03/2025 13:39

Certidão Juntada
07/03/2025 07:07

AR Positivo Juntado
21/02/2025 08:09

Certidão Juntada
20/02/2025 15:49

Carta de Intimação Expedida
18/01/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 10:35

Remetido ao DJE
17/01/2025 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 12:36

Conclusos para Sentença
18/12/2024 12:59

Conclusos para despacho
18/12/2024 12:57

Certidão de Cartório Expedida
19/11/2024 09:55

Certidão Juntada
11/11/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:12

Remetido ao DJE
11/11/2024 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2024 10:36

Conclusos para Sentença
03/11/2024 10:35

Certidão Encaminhada Expedida
01/11/2024 19:22

Contestação Juntada
18/10/2024 14:03

Pedido de Habilitação Juntado
11/10/2024 18:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/10/2024 16:46

Mandado de Citação Expedido
11/10/2024 09:39

Concedida a Medida Liminar
09/10/2024 16:52

Conclusos para despacho
08/10/2024 16:33

Ajuizamento Digitalizado
08/10/2024 15:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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