TJSP - 1000527-86.2025.8.26.0315

ADV: Marcelo Alessandro Conto (OAB 150566/SP) Processo 1000527-86.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Elisa Zanella Andrioli - V i s t o s, 1 - Consoante o teor do documento inserto em fl. 10, defere-se à parte autora a gratuidade processual e, determina-se que se institua a anotação de prioridade na tramitação deste feito, ante o que dispõe o artigo 71, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), anotando-se. 3 Indefere-se o pleito tutelar, neste momento processual, pois, prudente a formação do contraditório, quando, à evidência, este Juízo terá mais elementos para apreciar a questão, pois, considerando que os descontos mensais vêm ocorrendo no benefício previdenciário da autora sob nº 155 828 687 7, no importe de R$-62,08, desde o mês de outubro de 2022 (fl. 09), não se deve atribuir tutela de urgência, vez que a formação de um juízo de convicção decorrerá, de dilação probatória.

Ademais, a autora informou que os descontos perduraram até o mês de março de 2025, quando os desautorizou (fl. 02). 4 - Por ora, dispensa-se a realização de audiência de conciliação, que será designada para momento oportuno, se as partes assim desejarem.Frise-se, ainda, que as partes poderão se compor sem necessidade de audiência especifica para tanto, e trazer os termos da transação apenas para homologação por este juízo. 5 - Cite-se a instituição ré, UNASPUB-União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos, sediado na Rua Ministro Hermenegildo de Barros, nº 80, Bairro Itapoá, na cidade de Belo Horizonte/MG, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze dias úteis.

Se acaso o réu possuir cadastro, na forma do artigo 246, par. 1º e, artigo 1.051, do Código de Processo Civil/15, a citação deverá se realizar eletronicamente.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma legal.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas, ou se deseja o julgamento antecipado: II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade, e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais: III- em sendo formulada reconvenção com a contestação, ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO CARTA CITATÓRIA, OU MANDADO.

Intimem-se.