02/07/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:59

Expedição de Ofício.
11/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:46

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 11:36

Expedição de Mandado.
11/06/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 11:26

Expedição de Certidão.
07/06/2025 18:27

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 18:00

Evoluída a classe de 279 para 300
23/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:20

Recebida a denúncia
19/05/2025 13:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 02:30:00, 1ª Vara Judicial.
30/04/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 11:54

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Carlos Piacentin (OAB 372158/SP) Processo 1501445-24.2024.8.26.0394 - Inquérito Policial - Indiciado: RAFAEL LEANDRO - Fica o(a) advogado(a) intimado(a) de que foi nomeado(a) para patrocinar a defesa do(a) réu(ré), para que tome ciência de todo o processo, bem como para que apresente defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias.
24/04/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 09:12

Juntada de Mandado
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Carlos Piacentin (OAB 372158/SP) Processo 1501445-24.2024.8.26.0394 - Inquérito Policial - Indiciado: RAFAEL LEANDRO -

Vistos.

A quebra do sigilo telefônico formulado pela autoridade policial às fls. 55, diante da concordância do representante do Ministério Público às fls. 110, deve ser deferida.

Estabelece o artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, que "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (grifos nossos).

A autoridade policial não visa a mera quebra do sigilo telefônico para a busca de dados que possam auxiliar no desenvolvimento das investigações, mas sim acesso às comunicações telefônicas existentes no aparelho celular apreendido, por meio de mensagens, áudios e/ou vídeos, que sirvam para apurar totalmente os fatos.

Nesse contexto, as circunstâncias se equiparam à hipótese de interceptação telefônica, embora o que se busque são mensagens já registradas nos aparelhos celulares.

Assim, não havendo lei específica sobre o assunto, aplicável, por interpretação extensiva, a Lei 9.296/96, que trata das interceptações das comunicações telefônicas, a qual passou a permiti-las, como meio de prova, tanto na investigação criminal como na instrução processual, desde que existam indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, a prova não puder ser feita por outros meios e o fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão (artigo 2º, incisos I, II e III, da Lei 9.296/96).

No presente caso, os indícios de que o acusado tem alguma participação no evento delituoso estão presentes e o crime imputado possui como preceito secundário a pena de reclusão, restando, portanto, preenchidos os requisitos estabelecidos nos incisos I e III acima mencionados.

Resta, assim, a necessidade de análise sobre a imprescindibilidade da prova para o prosseguimento das investigações.

Com efeito, a medida pleiteada pode vir a trazer informações para identificar outros autores do delito e/ou angariar provas sobre o crime investigado.

Por isso, entendo que os elementos já colhidos apontam para a imprescindibilidade do deferimentoda medida excepcional.

Presentes, pois, os pressupostos e requisitos que autorizam a quebra do sigilo (arts. 2°, 3° e 4°, da Lei 9.296/96), DEFIRO a quebra do sigilo telefônico dos celulares apreendidos nos autos.

A diligência deverá ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, elaborando-se laudo pericial e encaminhando-se ao juízo.

Comunique-se a autoridade policial, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício.

No mais, cumpra-se a decisão de fls. 68/68.

Cientifique-se o representante do Ministério Público.

Intime-se.
17/04/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 11:05

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 06:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 09:37

Expedição de Mandado.
09/04/2025 19:41

Conclusos para despacho
09/04/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 16:55

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 16:45

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 16:34

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 19:03

Expedição de Certidão.
12/03/2025 19:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 16:03

Expedição de Mandado.
08/02/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 21:50

Conclusos para despacho
06/02/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 09:35

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 12:34

Expedição de Mandado.
16/01/2025 12:21

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:18

Evoluída a classe de 279 para 300
16/01/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 15:11

Conclusos para despacho
15/01/2025 12:01

Juntada de Petição de Denúncia
19/12/2024 17:18

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 12:53

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 09:31

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 15:02

Juntada de Alvará
11/12/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 13:51

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:17

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/12/2024 01:30:00, 1ª Vara Judicial.
11/12/2024 11:15

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:07

Juntada de Ofício
11/12/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
11/12/2024 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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