03/05/2025 05:08

Suspensão do Prazo
16/04/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:01

Remetido ao DJE
14/04/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 12:52

Conclusos para despacho
08/04/2025 12:55

Embargos de Declaração Juntados
03/04/2025 11:55

Apelação/Razões Juntada
02/04/2025 13:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andréa Enara Batista Chiarinelli Capato (OAB 167798/SP), Marcello Maycon Sato Nadin (OAB 450904/SP) Processo 1004544-24.2021.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Emiliano de Lima - Reqdo: Robson Luis da Silva - III DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, CONDENO solidariamente os réus ÁQUILA COMÉRCIO DE VEÍCULOS MULTIMARCAS EIRELI e ROBSON LUIS DA SILVA: a) na obrigação de fazer consistente em providenciar a transferência de propriedade do veículo Fiat Tipo 1.6IE, placa BMU 5999, Renavam *06.***.*69-54, para seu nome, arcando com todas as taxas e emolumentos necessários, bem como assumir a responsabilidade por todos os débitos tributários (IPVA, licenciamento), administrativos (multas de trânsito e pontuação correspondente) e demais encargos (DPVAT) incidentes sobre o referido veículo a partir de 22 de julho de 2011, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da intimação pessoal dos réus, que deve ser realizada após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de compensação financeira pelos danos morais suportados pela parte autora, corrigidos monetariamente conforme a tabela prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão - apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Intimações e diligências necessárias.
01/04/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:32

Remetido ao DJE
31/03/2025 17:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/01/2025 17:38

Conclusos para Sentença
13/01/2025 12:51

Conclusos para despacho
10/01/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:23

Remetido ao DJE
27/12/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2024 10:05

Conclusos para despacho
09/10/2024 14:07

Conclusos para despacho
06/09/2024 09:55

Petição Juntada
04/09/2024 15:27

Certidão de Cartório Expedida
04/09/2024 15:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/09/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 14:55

Especificação de Provas Juntada
26/07/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:26

Remetido ao DJE
25/07/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:52

Conclusos para despacho
25/06/2024 11:55

Petição Juntada
24/06/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 16:47

Petição Juntada
24/06/2024 13:44

Remetido ao DJE
24/06/2024 12:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/06/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 06:06

AR Negativo Juntado - Mudou-se
21/06/2024 06:06

AR Negativo Juntado - Desconhecido
11/06/2024 10:55

Petição Juntada
11/06/2024 06:28

Certidão Juntada
11/06/2024 06:28

Certidão Juntada
10/06/2024 17:32

Carta Expedida
10/06/2024 17:32

Carta Expedida
10/06/2024 14:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/06/2024 21:54

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 09:04

Remetido ao DJE
04/06/2024 08:19

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:51

Conclusos para despacho
02/05/2024 18:45

Contestação Juntada
29/04/2024 16:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/04/2024 07:04

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 10:43

Remetido ao DJE
16/04/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 13:34

Conclusos para despacho
03/04/2024 11:00

Conclusos para Sentença
04/12/2023 16:30

Conclusos para despacho
04/12/2023 16:29

Certidão de Cartório Expedida
09/11/2023 22:16

Suspensão do Prazo
25/10/2023 14:35

Especificação de Provas Juntada
18/10/2023 04:11

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:17

Remetido ao DJE
16/10/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 14:31

Conclusos para despacho
16/10/2023 14:30

Certidão de Cartório Expedida
14/09/2023 15:35

Petição Juntada
17/08/2023 09:32

Documento Juntado
27/07/2023 12:55

Edital de Citação Expedido
24/07/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 00:17

Remetido ao DJE
20/07/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 13:59

Conclusos para despacho
27/06/2023 15:35

Petição Juntada
26/06/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 10:36

Remetido ao DJE
23/06/2023 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2023 09:10

Documento Juntado
20/06/2023 08:30

Documento Juntado
16/06/2023 11:45

Petição Juntada
15/06/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 12:06

Remetido ao DJE
14/06/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 10:37

Conclusos para despacho
04/05/2023 16:48

Petição Juntada
04/05/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 10:38

Remetido ao DJE
03/05/2023 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2023 12:04

Alvará Expedido
21/04/2023 04:44

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 05:54

Remetido ao DJE
19/04/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 15:38

Conclusos para despacho
27/03/2023 14:36

Petição Juntada
27/03/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 05:55

Remetido ao DJE
23/03/2023 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2023 16:27

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
08/03/2023 13:36

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/03/2023 13:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/03/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 10:38

Remetido ao DJE
06/03/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 15:54

Conclusos para despacho
15/12/2022 01:47

Suspensão do Prazo
22/10/2022 01:00

Suspensão do Prazo
06/10/2022 13:23

Mandado Expedido
31/08/2022 11:25

Réplica Juntada
18/08/2022 02:25

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 00:19

Remetido ao DJE
16/08/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 11:00

Conclusos para despacho
08/08/2022 08:58

Contestação Juntada
03/08/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 00:17

Remetido ao DJE
01/08/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 10:35

Conclusos para despacho
19/07/2022 17:24

Petição Juntada
15/07/2022 02:35

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 00:28

Remetido ao DJE
13/07/2022 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2022 15:13

Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo
13/07/2022 15:13

Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente
13/07/2022 15:13

Mandado Juntado
13/04/2022 13:33

Mandado Expedido
28/03/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2022 00:34

Remetido ao DJE
24/03/2022 19:37

Proferido Despacho
24/03/2022 11:21

Conclusos para despacho
21/03/2022 15:36

Petição Juntada
21/03/2022 02:36

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2022 00:34

Remetido ao DJE
17/03/2022 15:41

Ato ordinatório
08/03/2022 11:57

Documento Sigiloso Juntado
04/03/2022 13:37

Documento Sigiloso Juntado
04/03/2022 13:37

Documento Sigiloso Juntado
04/03/2022 13:37

Documento Sigiloso Juntado
04/03/2022 13:36

Documento Sigiloso Juntado
03/03/2022 02:41

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2022 00:31

Remetido ao DJE
25/02/2022 14:24

Decisão
25/02/2022 13:02

Conclusos para despacho
10/02/2022 05:42

Petição Juntada
09/02/2022 02:34

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2022 00:40

Remetido ao DJE
07/02/2022 21:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2022 21:56

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
07/02/2022 21:56

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
15/12/2021 14:37

Mandado de Citação Expedido
15/12/2021 14:34

Mandado de Citação Expedido
28/10/2021 04:34

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 00:59

Remetido ao DJE
26/10/2021 17:34

Proferido Despacho
21/10/2021 13:47

Conclusos para despacho
04/10/2021 15:25

Petição Juntada
04/10/2021 09:12

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2021 23:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
30/09/2021 21:47

Remetido ao DJE
29/09/2021 11:59

Ato ordinatório
14/08/2021 12:01

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
28/07/2021 15:55

Carta Expedida
28/07/2021 15:51

Carta Expedida
08/07/2021 08:56

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2021 13:42

Remetido ao DJE
05/07/2021 16:46

Decisão
05/07/2021 13:07

Conclusos para decisão
29/06/2021 15:05

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
03/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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