01/07/2025 23:06

Suspensão do Prazo
09/06/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 12:03

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:36

Conclusos para decisão
15/05/2025 10:05

Conclusos para despacho
15/05/2025 10:00

Expedição de Certidão.
03/05/2025 01:20

Suspensão do Prazo
22/04/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP) Processo 1008716-79.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Augusto Ribeiro - À evidência de todo o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, ACOLHO os embargos de declaração, para corrigir o omissão da sentença hostilizada, passando assim a constar: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder: A) o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, utilizando-se dos seguintes parâmetros: 1) DIB: 02/10/1990 (dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença). 2) DCB:02/05/2024 (DIB - aposentadoria por invalidez acidentária) 3)RMI do benefício deverá ser calculada pelo INSS, na forma da legislação previdenciária.

B) o benefício da APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA em favor da parte autora, utilizando-se dos seguintes parâmetros: 1) DIB: 02/05/2024 (data da incapacidade - f.141); 2) DCB: prazo indeterminado; 3) A RMI do benefício deverá ser calculada pelo INSS, na forma da legislação previdenciária.

O retroativo DIB até a DIP - No caso concreto, como a condenação imposta ao ente estatal não é de natureza tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei11.960/09, a partir da data da citação.

Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960/09, e com base nas teses firmadas no julgamento do RE n.º 870.947, deverá ser calculada com base no IPCA-E, a partir de 30/06/2009, índice que, segundo restou consignado, melhor reflete a inflação acumulada do período, a partir de quando exigíveis as verbas, pela natureza alimentar da dívida, observando-se que, para períodos anteriores a 30/06/2009 deverá ser utilizado o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, também a partir da data da cessação administrativa.

Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021,com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros.

Os atrasados, descontadas eventuais parcelas pagas administrativamente ou em razão da antecipação dos efeitos da tutela, deverão ser pagos de uma única vez, respeitando-se a prescrição QUINQUENAL.

Processo extinto com resolução do mérito (CPC, art. 487, inciso I).

Condeno o INSS e a pagar honorários advocatícios de sucumbência à razão de 10% sobre as parcelas vencidas até a data da presente sentença, conforme Súmula 110, do STJ.

Isento de custas, nos termos do parágrafo único do artigo 129, da Lei 8.213/91.

DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO." Retifique-se, anotando-se.

Intimem-se.

No mais, mantenho a sentença tal como foi lançada.

Sem prejuízo, intime-se o requerente para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.

Cumpra-se.

Intime-se.
17/04/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:32

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 13:11

Conclusos para decisão
16/04/2025 13:11

Conclusos para decisão
16/04/2025 12:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 05:51

Expedição de Certidão.
16/04/2025 05:51

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 17:05

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:53

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:52

Expedição de Certidão.
27/02/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:23

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 10:53

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/02/2025 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2025 06:32

Expedição de Certidão.
30/01/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 11:46

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:46

Julgada Procedente a Ação
30/01/2025 08:58

Conclusos para julgamento
29/01/2025 10:30

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:29

Expedição de Certidão.
20/11/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 06:36

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:46

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:25

Juntada de Petição de Alegações finais
26/08/2024 21:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:44

Conclusos para despacho
20/08/2024 06:34

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 16:08

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 14:47

Conclusos para despacho
12/06/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 06:37

Expedição de Certidão.
22/05/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 15:24

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 13:55

Conclusos para despacho
14/05/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 09:50

Expedição de Certidão.
09/05/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 08:30

Expedição de Mandado.
09/05/2024 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 15:40

Conclusos para despacho
07/05/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2024 06:41

Expedição de Certidão.
14/03/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 17:43

Expedição de Certidão.
13/03/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 16:04

Conclusos para despacho
13/03/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 14:17

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 14:07

Expedição de Certidão.
15/01/2024 06:57

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 17:00

Conclusos para despacho
17/12/2023 06:36

Expedição de Certidão.
11/12/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 09:37

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 09:43

Conclusos para despacho
04/12/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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