21/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauricio Agostinho Keller (OAB 311412/SP), Natalia Campos de Melo (OAB 451177/SP) Processo 1000920-34.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Império do Café Empreendimento Imobiliário Spe Ltda -

Vistos.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deve ser INDEFERIDO, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC.

Reputo indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia, momento em que poderá ser examinado com maior clareza a situação descrita na inicial quanto ao inadimplemento.

Destaque-se, ainda, que não há flagrante urgência, ao passo que os promitentes compradores foram notificados há cerca de nove meses (fls. 125/134).

No mesmo sentido: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Ação de rescisão de contrato e reintegração de posse - Tutela provisória visando à imediata retomada do imóvel pelas vendedoras - Descabimento - Conveniência de que a questão acerca do inadimplemento seja mais bem definida durante a instrução processual ou, ao menos após manifestação da parte adversa - Risco de dano inverso evidenciado - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2238947-42.2022.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Ao autor para que recolha as custas para citação, em cinco dias.

Após, cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação.

Intime-se.
14/05/2025 00:59

Remetido ao DJE
13/05/2025 16:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2025 11:05

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:26

Certidão de Cartório Expedida
12/05/2025 16:33

Guia Juntada
12/05/2025 16:33

Petição Juntada
29/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 11:47

Remetido ao DJE
28/04/2025 13:51

Determinada a emenda à inicial
28/04/2025 11:19

Conclusos para decisão
28/04/2025 11:14

Documento Juntado
28/04/2025 10:29

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/04/2025 10:29

Redistribuição de Processo - Saída
28/04/2025 10:29

Recebidos os autos do Outro Foro
28/04/2025 10:18

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/04/2025 07:56

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
10/04/2025 07:55

Certidão de Cartório Expedida
09/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:28

Remetido ao DJE
08/04/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 10:14

Conclusos para decisão
07/04/2025 17:58

Petição Juntada
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauricio Agostinho Keller (OAB 311412/SP) Processo 1000920-34.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Império do Café Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos, De acordo com as disposições dos artigos 62 e 64, §1º, do CPC, a competência determinada em razão da matéria, da pessoa e da função é absoluta e inderrogável, cuja incompetência poderá ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como declarada de ofício pelo Juízo.

Confira: Art. 62.

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. (...) Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Ademais, conforme a jurisprudência dos Tribunais, a competência territorial para julgamento de ações fundadas em relação de consumo, ajuizadas pelo consumidor, possui natureza relativa e não pode ser declarada de ofício, conforme Súmulas 33 do E.

Superior Tribunal de Justiça e 77 deste E.

Tribunal de Justiça.

Por outro lado, se o consumidor figurar no polo passivo da ação, a competência possui natureza absoluta e pode ser declarada de ofício, afastando-se a incidência das referidas súmulas.

Nesse sentido, cita-se trecho do julgado do E.

Superior Tribunal de Justiça: (...) O conflito encontra-se configurado e deve ser dirimido.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o princípio da "facilitação da defesa", instituído pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, confere às demandas ajuizadas contra o consumidor competência de natureza absoluta ao juízo de seu domicílio, de forma que não haveria falar em incidência da Súmula nº 33/STJ, ficando autorizada a declinação da competência de ofício.

Por outro lado, descabe a declinação de ofício da competência na hipótese em que a ação é proposta pelo consumidor, o qual pode abrir mão da norma protetiva do artigo 6º, inciso VIII, do CDC se mais conveniente para a sua defesa.

Nesses casos, o consumidor, ao ajuizar a ação, pode optar pelo foro de seu domicílio, do de domicílio do réu, do de eleição ou do local do cumprimento da obrigação ou, ainda, outro distinto, se devidamente justificado. (...) (CC n. 187.008, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 21/06/2022.).

Nota-se que a ação foi distribuída nesta Comarca, porém, nenhuma das partes tem domicílio em Monte Mor e, nem mesmo o foro de situação da coisa, objeto da ação, pertence a essa comarca.

Observa-se que a lide decorre de relação de consumo entre as partes e foi proposta contra consumidor, cujo endereço deve ser observado para fins de competência, eis que de natureza absoluta.

Com efeito, verifica-se que os réu-consumidor reside na cidade de Sumaré, submetida à Jurisdição da Comarca de Sumaré, o que leva ao reconhecimento da incompetência absoluta desse Juízo, determinando-se, assim, que seja realizada a remessa desses autos a uma das Varas Cíveis de Sumaré.

Intime-se
31/03/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 12:13

Remetido ao DJE
31/03/2025 11:21

Declarada incompetência
31/03/2025 10:16

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:10

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:49

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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