21/06/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 14:30

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:28

Baixa Definitiva
21/06/2024 14:28

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:19

Expedição de Certidão.
01/04/2024 09:58

Expedição de Certidão.
01/04/2024 09:57

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/03/2024 10:11

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:32

Expedição de Certidão.
27/02/2024 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/02/2024 14:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/02/2024 16:44

Conclusos para julgamento
22/02/2024 09:51

Conclusos para despacho
22/02/2024 09:50

Expedição de Certidão.
02/02/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
28/01/2024 08:43

Expedição de Certidão.
28/01/2024 08:43

Expedição de Certidão.
10/01/2024 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/12/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2023 13:02

Expedição de Certidão.
15/12/2023 13:02

Expedição de Certidão.
15/12/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 16:07

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 11:50

Conclusos para despacho
01/12/2023 11:49

Expedição de Certidão.
04/10/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
02/09/2023 08:25

Expedição de Certidão.
02/09/2023 08:25

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:41

Recebido pelo Distribuidor
01/09/2023 16:40

Recebido pelo Distribuidor
01/09/2023 16:39

Recebido pelo Distribuidor
01/09/2023 16:38

Recebido pelo Distribuidor
22/08/2023 09:29

Expedição de Certidão.
22/08/2023 09:28

Expedição de Certidão.
21/08/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sonia Cristina Dias Sousa (OAB 117865/SP), Cassia Cristina de Paula Bragato (OAB 124414/SP), Luzimar Barreto de França Junior (OAB 161674/SP) Processo 0015253-71.2022.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Alberto Cervellini Filho -

Vistos. 1. À vista da manifestação da Fazenda Pública Municipal de Presidente Prudente, que não se opôs aos cálculos da exequente, acolho o cálculo da exequente e, por conseguinte, estabeleço o débito em relação a ela em R$ 18.779,03, posicionado para novembro/22 (30.11.2022). 2.

Diante da concordância da parte exequente com os valores apresentados pela executada Prudenprev (fls. 166), homologo o cálculo por esta apresentado (fls. 157/161, estabelecendo o valor do débito exequendo em R$ 3.264,39, atualizado até novembro de 2022. 3.

Condeno as executadas ao pagamento de honorários em favor do(a) advogado(a) da parte exequente, em 10% sobre o valor dos respectivos débitos, na forma do art. 85, §§ 2º, 3º, inc.

I, 7º, do CPC.

Nesse sentido, tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Recursos Especiais nºs 1.648.498 e 1.650.588: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio".

Súmula 345/STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 4.

De se reconhecer o excesso de execução alegado pela executada Prudenprev, pois a exequente exigiu inicialmente o pagamento da quantia de R$ 5.702,02, e, conforme acima estabelecido, o débito principal é de R$ 3.264,39, resultando numa cobrança a maior de R$ 2.437,63. 5.

Diante disso, condeno a exequente a pagar à executada Prudenprev a quantia de R$ 500,00, a título de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo por equidade, ex vi do art. 85, § 8º, do CPC. 6.

Aguarde-se por 30 dias o cadastramento do incidente de requisição de valor, devendo a parte exequente providenciar o peticionamento eletrônico, com observância das Portarias nºs 8.660, de 01/10/2012, 8.941, de 04/02/2014 e 9.095, de 17/12/2014, da E.

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comunicados nºs 02/2014 e 01/2015, do DEPRE e Comunicado Conjunto nº 2240/2019.

Int.
18/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 16:07

Conclusos para decisão
15/06/2023 15:12

Conclusos para despacho
09/05/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 04:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/04/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 14:12

Conclusos para despacho
20/03/2023 16:07

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
14/03/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 10:25

Expedição de Certidão.
03/02/2023 10:24

Expedição de Certidão.
23/01/2023 17:32

Expedição de Certidão.
23/01/2023 17:32

Expedição de Certidão.
23/01/2023 16:20

Expedição de Mandado.
23/01/2023 16:20

Expedição de Mandado.
13/01/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 15:45

Conclusos para despacho
25/11/2022 13:51

Conclusos para despacho
25/11/2022 13:34

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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