23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000333-14.2023.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Rural da Região da Mogiana - Credisan - Solange Monica Fagundes da Silva - Nos termos do artigo 42, da Portaria 1/2025 deste Juízo, fica deferido o prazo de 180 dias ao autor. - ADV: FRANCIS ROGERS NUNES DE OLIVEIRA (OAB 386107/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Francis Rogers Nunes de Oliveira (OAB 386107/SP) Processo 1000333-14.2023.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Rural da Região da Mogiana - Credisan - Exectdo: Solange Monica Fagundes da Silva -

Vistos.

Fls. 237/239: Trata-se de impugnação à penhora, apresentada pela parte executada, ao argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis. É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

O art. 833, X, do CPC estabelece que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Interpretando o dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça, de início, entendeu que a norma não admitia intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança (REsp 1.330.567/RS, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013).

Em seguida, a compreensão evoluiu para assentar que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto (REsp 1.582.264/PR, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016).

Finalmente, sedimentou sua posição, da qual compartilho, no seguinte sentido: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.

Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (STJ, REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) (Destaquei) No caso em tela, o bloqueio/penhora atingiu recursos depositados em conta corrente, porém a parte executada comprovou que os valores são oriundos do recebimento de benefício assistencial (bolsa família e auxílio gás), conforme extrato acostado às fls. 240/241, possuindo, pois, caráter alimentar e constituindo reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS ORIGEM DOS VALORES COMPROVADA BENEFÍCIOS SOCIAIS (BOLSA-FAMÍLIA E AUXÍLIO GÁS) JURISPRUDÊNCIA RECHAÇANDO A PENHORA DESSES VALORES REFORMA DA R.

DECISÃO AGRAVADA PENHORA REVOGADA RECURSO PROVIDO O bloqueio de ativos financeiros oriundos de benefícios sociais ( bolsa família e auxílio gás) deve ser rechaçado, dada a impenhorabilidade dessas quantias, conforme ampla jurisprudência sobre essa peculiar situação, interpretando-se favoravelmente o art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22438522220248260000 Taboão da Serra, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 30/09/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024). (Destaquei).

Logo, a parte executada logrou êxito em se desincumbir de seu ônus probatório, na forma do art. 373, II, do CPC, pelo que a constrição deve ser levantada.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora.

Defiro, o levantamento do valor bloqueado à fl. 226 em favor da parte executada.

Junte-se o formulário MLE, devidamente preenchido.

Determino suspensão dos bloqueios via SISBAJUD.

Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de efetivo prosseguimento.

No silêncio, proceda na forma da portaria 01/2025 deste juízo.
08/10/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 15:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/10/2024 11:22

Conciliação infrutífera
02/10/2024 09:00

Expedição de Certidão.
02/10/2024 08:51

Juntada de Mandado
02/10/2024 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 13:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
03/09/2024 17:02

Expedição de Mandado.
28/08/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 00:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2024 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 10:37

Conclusos para despacho
01/08/2024 10:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/08/2024 10:28

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:26

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/10/2024 10:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
30/07/2024 11:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
25/07/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 05:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 07:40

Conclusos para despacho
08/05/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 23:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 21:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2024 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 09:35

Processo Desarquivado
19/02/2024 09:32

Expedição de Certidão.
16/02/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 16:51

Arquivado Provisoramente
19/10/2023 16:51

Expedição de Certidão.
28/09/2023 09:43

Expedição de Certidão.
31/07/2023 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 06:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 15:04

Conclusos para despacho
26/07/2023 15:01

Expedição de Certidão.
27/06/2023 03:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 11:13

Juntada de Mandado
27/04/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 08:49

Expedição de Mandado.
19/04/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2023 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 06:14

Conclusos para despacho
30/03/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 06:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2023 19:37

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 11:04

Conclusos para despacho
03/03/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2023 21:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 07:51

Conclusos para despacho
15/02/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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