23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Neves da Cruz (OAB 103973/SP) Processo 1510474-84.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: TÁLISSON ANTÔNIO BRAGA -

Vistos.

Cumpra-se o v. acórdão (ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso.

V.

U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão).

Anote-se.

Havendo interposição de recurso, tornem os autos conclusos.

Com o trânsito em julgado, comunique-se o Eg.

Tribunal de Justiça de São Paulo.

Após, expeça-se a guia de recolhimento à VEC competente.

E ainda, deverá a serventia providenciar as respectivas anotações/baixas pertinentes junto ao Banco Nacional de Mandados do Conselho Nacional de Justiça (artigo 434, § único, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça).

Considerando que há valor depositado a título de fiança (fls. 17), proceda-se na forma estabelecida no artigo 336 do Código de Processo Penal, no que se refere à multa penal.

Após apurado o valor da multa penal, diligencie-se em relação ao depósito do valor junto à agência do Banco do Brasil (PAB Fórum de Sumaré-SP) requisitando que seja efetuado o depósito em favor do FUNDESP AG. 1897-X, CONTA 139.521-1, o qual deverá ser abatido do valor que se encontra depositado junto a essa instituição bancária em nome do réu.

Realizado o abatimento e havendo saldo remanescente da fiança, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação.

Por outro lado, caso não satisfeita a integralidade da multa, expeça-se certidão de sentença, relativa ao valor em aberto.

Expeça-se certidão de honorários à defesa dativa, ficando consignado que, com a disponibilização desta decisão no D.J.E., o defensor estará intimado para providenciar a impressão da respectiva certidão diretamente no portal do TJ-SP.

No mais, considerando que o réu foi assistido por defensor dativo, presume-se a sua condição de hipossuficiente.

Assim, defiro ao réu os benefícios da gratuidade judicial e o considero isento ao pagamento das custas processuais.

Anoto que já houve restituição do objeto apreendido (fls. 63).

Oportunamente, observadas as providências previstas no artigo 480, §§ 1º e 4º, das NSCGJ, arquivem-se, definitivamente, os autos.

Intimem-se.
22/04/2025 00:31

Remetido ao DJE
21/04/2025 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 14:28

Conclusos para decisão
10/04/2025 15:50

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/03/2025 15:18

Ofício Juntado
29/01/2025 10:46

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/01/2025 09:10

Certidão de Honorários Expedida
24/01/2025 16:47

Trânsito em Julgado ao Réu
24/01/2025 16:46

Certidão de Cartório Expedida
04/09/2024 14:32

Petição Juntada
02/09/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 16:36

Contrarrazões Juntada
30/08/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 12:33

Remetido ao DJE
29/08/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 10:58

Conclusos para despacho
27/08/2024 09:56

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
27/08/2024 09:56

Mandado Juntado
26/08/2024 18:00

Apelação/Razões Juntada
26/08/2024 12:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:40

Remetido ao DJE
22/08/2024 16:24

Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)
22/08/2024 16:04

Termo de Audiência Expedido
16/08/2024 14:54

Documento Juntado
16/08/2024 11:03

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/08/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 11:07

Edital Expedido
02/08/2024 11:06

Ofício Expedido
02/08/2024 09:51

Mandado Urgente Expedido
02/08/2024 09:41

Folha de Antecedentes Juntada
02/08/2024 09:32

Mandado Urgente Expedido
02/08/2024 00:38

Remetido ao DJE
01/08/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 10:06

Conclusos para decisão
11/07/2024 08:59

Petição Juntada
10/07/2024 16:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/07/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 16:24

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/06/2024 13:50

Mandado Urgente Expedido
10/06/2024 13:46

Audiência de Conciliação
25/05/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 10:21

Remetido ao DJE
24/05/2024 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 16:22

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
19/04/2024 10:45

Conclusos para decisão
19/04/2024 10:44

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/04/2024 10:44

Mandado Juntado
20/03/2024 16:50

Documento Juntado
14/03/2024 13:32

Ofício Juntado
01/03/2024 14:06

Defesa Prévia Juntada
01/03/2024 09:21

Mandado de Citação Expedido
29/02/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 18:37

Petição Juntada
29/02/2024 16:38

Ofício Expedido
29/02/2024 16:33

Ofício Expedido
29/02/2024 16:33

Ofício Expedido
29/02/2024 12:32

Remetido ao DJE
29/02/2024 11:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/02/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 11:35

Evoluída a Classe
29/02/2024 11:25

Ofício Juntado
17/11/2023 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 12:34

Conclusos para decisão
09/11/2023 08:35

Denúncia Juntada
04/10/2023 14:43

Conclusos para despacho
04/10/2023 09:36

Petição Juntada
29/09/2023 09:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/09/2023 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 17:04

Relatório Final Juntado
28/09/2023 09:18

Folha de Antecedentes Juntada
28/09/2023 09:18

Folha de Antecedentes Juntada
28/09/2023 09:18

Documento Juntado
28/09/2023 08:36

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
27/09/2023 15:33

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
27/09/2023 13:26

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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