24/05/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 14:13

Remetido ao DJE
22/05/2025 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Otavio Casari da Fonseca (OAB 311300/SP), Thales de Oliveira E Souza (OAB 313819/SP) Processo 1000893-62.2024.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sociedade Educacional Laranjal Paulista Ltda -

Vistos.

Indefiro o pedido de penhora de valores sobre o benefício previdenciário da executada, tendo em vista que a legislação acata o pedido em apenas duas hipóteses: "a" dívida referente a prestação alimentícia; "b" quando o benefício tiver receita superior à cinquenta salários mínimos.

Vale destacar a diferença entre "natureza alimentar" e "prestação alimentícia", bem esclarecida no Resp Nº 1.815.055 - SP (2019/0141237-8) do c.

S.T.J.: um crédito tem natureza alimentar quando ela é destinada a subsistência do credor e de sua família, porém ela somente configurará "prestação alimentícia" se o devedor tiver a obrigação familiar de prestar alimentos ao credor.

RESP Nº 1.815.055 - SP (2019/0141237-8) Intime-se.
17/04/2025 22:19

Conclusos para decisão
16/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:28

Petição Juntada
16/04/2025 09:11

Remetido ao DJE
16/04/2025 06:46

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 15:01

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:34

Pedido de Penhora Juntado
26/03/2025 13:25

Documento Juntado
26/03/2025 13:24

Documento Juntado
26/03/2025 13:24

Documento Juntado
26/03/2025 13:24

Documento Juntado
26/03/2025 13:24

Documento Juntado
26/03/2025 13:24

Documento Sigiloso Juntado
26/03/2025 13:24

Documento Sigiloso Juntado
26/03/2025 13:24

Documento Sigiloso Juntado
25/03/2025 19:49

Petição Juntada
25/03/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:51

Remetido ao DJE
21/03/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 14:23

Conclusos para decisão
27/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 20:39

Petição Juntada
27/01/2025 00:11

Remetido ao DJE
24/01/2025 15:59

Documento Juntado
24/01/2025 15:59

Documento Juntado
24/01/2025 15:59

Documento Sigiloso Juntado
24/01/2025 15:58

Documento Sigiloso Juntado
24/01/2025 15:58

Documento Sigiloso Juntado
24/01/2025 15:58

Documento Juntado
24/01/2025 15:58

Documento Juntado
24/01/2025 15:58

Documento Juntado
24/01/2025 15:58

Documento Juntado
24/01/2025 15:58

Documento Juntado
24/01/2025 15:58

Documento Juntado
24/01/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 16:55

Conclusos para decisão
14/10/2024 00:10

Remetido ao DJE
11/10/2024 16:24

Documento Juntado
11/10/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 10:55

Conclusos para decisão
16/07/2024 13:04

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
12/07/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:11

Remetido ao DJE
11/07/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 16:51

Mandado Juntado
11/07/2024 16:51

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/07/2024 16:51

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
03/05/2024 17:01

Mandado de Citação Expedido
03/05/2024 17:00

Mandado de Citação Expedido
23/04/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:40

Remetido ao DJE
22/04/2024 20:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 14:37

Conclusos para despacho
19/04/2024 17:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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