01/07/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:46

Ato ordinatório
30/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Diniz Barbosa (OAB 27181/PR) Processo 1001557-24.2025.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Fev América Latina Ltda -

Vistos. 1.

INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, pois prudente a colheita de informações acerca da real motivação do ato combatido, o que somente será possível com o estabelecimento do contraditório, notadamente porque, como é cediço, os atos administrativos possuem sempre presunção relativa de legitimidade e de correção, decorrente "do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental". (Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles, 22ª edição, ed.

Malheiros, p. 141/142) 2.

Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações, no prazo de 10 (dez), dias e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (artigo 7º, incs.

I e II, da Lei nº 12.016/09). 3.

Após, tornem conclusos para sentença. 4.

Observe-se o declínio de intervenção do Ministério Público.

Intime-se.
31/03/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 11:15

Conclusos para decisão
28/03/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:34

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 10:07

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:55

Conclusos para decisão
27/03/2025 09:24

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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