06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:50

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 22:17

Suspensão do Prazo
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Laís Leite Campos de Castro (OAB 467776/SP) Processo 0004564-44.2023.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alug Mais Locacao de Maq. e Equip. para Const Em Geral Ltda -

Vistos.

Indefiro o pedido de penhora de faturamento, por se tratar de diligência complexa e, portanto, incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis.

Nesse sentido: "Agravo de instrumento.

Decisão que indeferiu pedido de penhora de faturamento.

Incompatibilidade do procedimento de penhora de faturamento com o rito célere do Juizado.

Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100177-76.2021.8.26.9009; Relator (a):Cassio Pereira Brisola; Órgão Julgador: 4ª Turma; Foro de Sorocaba -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de penhora de faturamento indeferido em razão da complexidade do ato vedada no processo do Juizado Especial Cível - Agravo conhecido, mas improvido - Decisão mantida." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100111-05.2021.8.26.9007; Relator (a):Wagner Roby Gidaro; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível; Foro de Campinas -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/06/2021; Data de Registro: 29/06/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Simplicidade do JEC que não coaduna com penhora sobre faturamento da Empresa nos moldes requeridos.

Complexidade do Ato.

Peculiaridades do ato que são incompatíveis com os princípios norteadores do Juizado Especial Cível.

Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100021-12.2021.8.26.9002; Relator (a):Paulo Roberto Fadigas Cesar; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/04/2021; Data de Registro: 15/04/2021).

Sendo assim, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.

Int.
17/04/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 09:00

Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2025 12:21

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:15

Desacolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
24/02/2025 14:22

Conclusos para despacho
24/01/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 09:47

Conclusos para despacho
14/01/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 06:38

Juntada de Certidão
10/01/2025 15:03

Expedição de Carta.
08/01/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 17:19

Conclusos para despacho
24/10/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 08:50

Bloqueio/penhora on line
26/08/2024 16:27

Conclusos para despacho
14/08/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 10:14

Conclusos para despacho
30/07/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 09:17

Conclusos para despacho
28/04/2024 02:38

Suspensão do Prazo
08/04/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 10:38

Conclusos para despacho
14/02/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 14:22

Conclusos para despacho
06/12/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 17:54

Bloqueio/penhora on line
25/09/2023 12:34

Conclusos para despacho
22/09/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 14:45

Conclusos para despacho
18/09/2023 14:44

Expedição de Certidão.
18/09/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 12:19

Conclusos para despacho
05/09/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 05:48

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2023 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2023 18:49

Expedição de Mandado.
07/08/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito
03/08/2023 16:47

Conclusos para despacho
03/08/2023 16:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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