28/04/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 1004574-25.2022.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA -

Vistos.

Melhor analisando os autos, observo que a transação ocorreu de forma voluntária, sem a necessidade de atos executórios, razão pela qual, afasto a incidência da Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III, dispensando-se as partes de custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, CPC.

Nesse sentido, o E.TJSP: Agravo de instrumento.

Execução fiscal.

Pretensão de afastamento da determinação de recolhimento de custas finais.

Cabimento.

Pagamento voluntário do débito.

Ausência de efetiva realização de atos executórios.

Extinção do processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Não incidência no caso sob exame do artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003.

Decisão "a quo" reformada.

Recurso provido, portanto (TJ-SP - AI: 21767334920218260000 SP 2176733-49.2021.8.26.0000, Relator: Encinas Manfré, Data de Julgamento: 17/09/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/09/2021) No mais, arquivem-se os autos.

Intime-se.
25/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:15

Remetido ao DJE
24/04/2025 14:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 12:47

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:45

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2025 12:37

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 1004574-25.2022.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Ante o exposto, declaro EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA em face de Placar Produções Serigráficas Ltda. - Me.

Custas na forma da lei.

Expeça-se certidão de honorários, se o caso.

Transite-se em julgado nesta data.

Por fim, arquivem-se definitivamente os autos (mov. 61615).

Publique-se e intime-se.
22/04/2025 00:36

Remetido ao DJE
21/04/2025 18:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/04/2025 18:50

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
15/04/2025 08:56

Conclusos para Sentença
14/04/2025 09:13

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/01/2025 16:43

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
28/01/2025 16:35

Certidão de Cartório Expedida
29/10/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 09:37

Remetido ao DJE
29/10/2024 08:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/10/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 08:54

Conclusos para despacho
24/10/2024 08:53

Certidão de Cartório Expedida
23/10/2024 16:47

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
26/07/2024 11:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 09:36

Remetido ao DJE
25/07/2024 08:44

Ato ordinatório
24/07/2024 15:34

Apelação/Razões Juntada
25/06/2024 10:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/06/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 09:49

Remetido ao DJE
24/06/2024 09:40

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
21/06/2024 13:05

Conclusos para Sentença
23/05/2024 14:49

Conclusos para decisão
23/05/2024 12:27

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/05/2024 16:36

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
27/01/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 14:38

Arquivado Provisoriamente
26/01/2023 14:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/01/2023 00:49

Remetido ao DJE
25/01/2023 16:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/01/2023 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2023 11:49

Conclusos para decisão
25/01/2023 11:37

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
17/01/2023 09:14

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 01:42

Remetido ao DJE
03/01/2023 00:00

AR Positivo Juntado
23/12/2022 23:57

Carta de Citação Expedida
23/12/2022 23:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/12/2022 23:57

Recebida a Petição Inicial
12/12/2022 16:59

Conclusos para decisão
12/12/2022 15:37

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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