02/04/2024 16:56

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 16:24

Transitado em Julgado em #{data}
21/02/2024 23:14

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 11:53

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:53

Expedição de Certidão.
14/02/2024 22:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2024 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2024 21:44

Expedição de Certidão.
09/02/2024 21:44

Expedição de Certidão.
09/02/2024 21:43

Indeferida a petição inicial
06/02/2024 12:53

Conclusos para julgamento
16/12/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 23:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 14:31

Conclusos para despacho
01/12/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 22:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 22:06

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 12:33

Conclusos para despacho
26/10/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 21:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 09:21

Conclusos para decisão
06/10/2023 20:15

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Raimundo Gilberto Nascimento Lopes (OAB 124295/SP) Processo 1064527-13.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Liliana Beatriz Franchi de Gonzalez -

Vistos.

Nos termos do Comunicado nº 146/2011 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do artigo 13 da Lei nº 9.099/1995, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte ré, deixa-se para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Deve ser registrado que o artigo 7º, parte final, da Lei nº 12.153/2009 prevê que a citação para a audiência de conciliação [deve] ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, enquanto o artigo 27 da Lei nº 9.099/1995 determina que não instituído o juízo arbitral [na audiência de tentativa de conciliação], proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa, com a ressalva de que, não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para um dos quinze dias subsequentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.

Consequentemente, se a lei processual assegura que o prazo mínimo para o oferecimento de contestação é de 30 dias (podendo ser oral ou escrita, conforme o artigo 30 da Lei nº 9.099/1995), prazo tal que se encerra na data da realização da audiência de tentativa de conciliação, a dispensa provisória deste ato não pode prejudicar a parte ré, devendo ser assegurado a ela o mesmo período para que apresente contestação, sem que se trate, assim, de prazo em dobro, expressamente vedado pela primeira parte do referido o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, com as exceções legais.

Saliente-se que a parte autora formulou pedido de condenação ao pagamento de valor, que foi devidamente quantificado e acrescido dos encargos incidentes até a data do ajuizamento da ação, estando, a princípio, amparado pelos documentos pertinentes.

Daí porque a parte ré fica advertida de que, caso discorde do valor histórico pretendido, dos encargos apurados ou dos documentos que amparam as contas, deverá já na contestação, indicar e fundamentar o montante atualizado para a data da distribuição da ação que, quando menos de forma subsidiária e eventual, entender devido, tudo por força do ônus da impugnação específica (artigo 336 do Código de Processo Civil e artigo 30 da Lei nº 9.099/1995) e da obrigação legal de fixação do valor devido nas hipóteses de procedência da pretensão, ainda que parcial (artigos 38, parágrafo único, e 52, inciso I, da Lei nº 9.099/1995).

Consequentemente, fica desde logo consignado que não haverá, em execução de sentença, acaso procedente o pedido condenatório, discussão quanto à forma de composição do valor vencido pleiteado, que constará especificamente do dispositivo da sentença.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se.
22/08/2023 23:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 06:48

Expedição de Certidão.
22/08/2023 06:48

Expedição de Certidão.
22/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 22:43

Expedição de Mandado.
21/08/2023 22:43

Expedição de Mandado.
21/08/2023 22:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 14:07

Conclusos para decisão
18/07/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 21:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 19:38

Determinada a emenda à inicial
30/03/2023 11:25

Conclusos para julgamento
30/03/2023 11:17

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/03/2023.
18/12/2022 20:54

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 13:40

Expedição de Certidão.
02/12/2022 13:40

Expedição de Certidão.
22/11/2022 21:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2022 21:47

Expedição de Certidão.
21/11/2022 21:47

Expedição de Certidão.
21/11/2022 20:27

Expedição de Mandado.
21/11/2022 20:27

Expedição de Mandado.
21/11/2022 16:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2022 09:01

Conclusos para decisão
19/11/2022 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2022 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 23:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2022 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2022 16:57

Determinada a emenda à inicial
09/11/2022 16:26

Conclusos para decisão
03/11/2022 13:32

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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