29/08/2025 15:39

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001623-29.2020.8.26.0666 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA -

Vistos.

Melhor analisando os autos, observo que a transação ocorreu de forma voluntária, sem a necessidade de atos executórios, razão pela qual, afasto a incidência da Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III, dispensando-se as partes de custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, CPC.

Nesse sentido, o E.TJSP: Agravo de instrumento.

Execução fiscal.

Pretensão de afastamento da determinação de recolhimento de custas finais.

Cabimento.

Pagamento voluntário do débito.

Ausência de efetiva realização de atos executórios.

Extinção do processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Não incidência no caso sob exame do artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003.

Decisão "a quo" reformada.

Recurso provido, portanto (TJ-SP - AI: 21767334920218260000 SP 2176733-49.2021.8.26.0000, Relator: Encinas Manfré, Data de Julgamento: 17/09/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/09/2021) No mais, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: MIRIAN FRANCINE COLARES COSTA CEZARE (OAB 351979/SP), SIMONE NOGUEIRA DA SILVA (OAB 326355/SP)
27/08/2025 23:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 13:26

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:23

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/08/2025 12:26

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:51

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:32

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:30

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
20/08/2025 15:33

Conclusos para julgamento
20/08/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2025 03:40

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 12:54

Conclusos para despacho
14/08/2025 12:54

Reativação de Processo Suspenso
25/06/2025 13:44

Autos no Prazo
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Simone Nogueira da Silva (OAB 326355/SP) Processo 1001623-29.2020.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA -

Vistos.

Aguarde-se o cumprimento do acordo conforme homologado na r. decisão de fl. 26.

Int.
24/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 11:29

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Simone Nogueira da Silva (OAB 326355/SP) Processo 1001623-29.2020.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA -

Vistos.

Cumpra-se o v.

Acórdão.

Requeira o vencedor o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do artigo 40 da lei 6.830/80.

Int.
02/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:44

Conclusos para despacho
28/03/2025 17:03

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/01/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/01/2025 09:49

Expedição de Certidão.
29/01/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 09:07

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:56

Conclusos para despacho
28/01/2025 13:59

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:23

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 10:07

Ato ordinatório
30/10/2024 10:00

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/10/2024 14:12

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 13:37

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
27/09/2024 15:08

Conclusos para julgamento
27/09/2024 12:22

Processo Desarquivado Com Reabertura
10/09/2020 13:30

Arquivado Provisoriamente
10/09/2020 12:58

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2020 12:58

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2020 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2020 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2020 14:10

Decisão
03/09/2020 13:25

Conclusos para decisão
03/09/2020 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2020 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2020 09:58

Expedição de Certidão.
24/08/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2020 21:50

Expedição de Carta.
12/08/2020 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2020 14:10

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2020 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2020 07:30

Recebida a Petição Inicial
10/07/2020 15:35

Conclusos para decisão
10/07/2020 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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