18/05/2025 01:44

Suspensão do Prazo
12/04/2025 04:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Joana Carlini Guidotti Sia (OAB 462733/SP) Processo 1002495-73.2022.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA - SAEAN -

Vistos.

Tendo em vista o pedido da exequente, DEFIRO o SOBRESTAMENTO do feito pelo improrrogável prazo de 30 (trinta) dias, tempo razoável para a efetivação de quaisquer diligências administrativas, ficando, desde já, indeferidos novos pedidos de suspensão ou de vista sem requerimentos.

Certificado o decurso sem manifestação conclusiva, suspendo o andamento pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do Art. 40, da Lei 6.830/80, uma vez que, cientificada a parte do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento efetivo durante ou ao fim da suspensão que requereu.

Ressalto que, efetivada a intimação, fluirá, caso não iniciado anteriormente, o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Decorrido o prazo, suspenda-se, arquivando-se os autos oportunamente com as cautelas de praxe (mov. 61613).

Int.
02/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:29

Remetido ao DJE
01/04/2025 13:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 10:35

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:52

Petição Juntada
10/03/2025 14:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/02/2025 09:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/02/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 09:42

Documento Juntado
21/02/2025 16:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2025 16:36

Indisponibilidade de bens
18/02/2025 10:39

Conclusos para decisão
17/02/2025 12:09

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
21/12/2024 21:05

Suspensão do Prazo
17/12/2024 03:21

Suspensão do Prazo
02/11/2024 22:23

Suspensão do Prazo
15/04/2024 12:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/04/2024 21:07

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 09:33

Remetido ao DJE
04/04/2024 08:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2024 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 17:40

Conclusos para despacho
02/04/2024 17:28

Certidão de Cartório Expedida
04/02/2024 23:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/01/2024 09:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/01/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2024 09:24

Ordem de Serviço Juntada
07/11/2023 23:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2023 07:48

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 13:22

Remetido ao DJE
06/11/2023 12:55

Determinada Requisição de Informações
01/11/2023 14:36

Conclusos para despacho
01/11/2023 14:22

Petição Juntada
31/10/2023 00:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/10/2023 15:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/10/2023 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2023 15:37

Documento Juntado
29/08/2023 08:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2023 08:06

Indisponibilidade de bens
24/08/2023 16:17

Conclusos para decisão
24/08/2023 12:24

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
24/08/2023 00:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2023 00:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023 00:44

Certidão de Cartório Expedida
24/08/2023 00:23

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/08/2023 00:23

Documento Juntado
20/07/2023 09:45

Mandado de Citação Expedido
05/07/2023 16:45

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/07/2023 12:22

Petição Juntada
13/06/2023 12:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/06/2023 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2023 21:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
08/03/2023 11:15

Carta de Citação Expedida
06/03/2023 16:13

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/03/2023 15:38

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
10/02/2023 10:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/02/2023 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2023 11:10

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
17/01/2023 09:02

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 01:33

Remetido ao DJE
24/12/2022 00:48

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 11:52

Conclusos para despacho
22/11/2022 12:35

Conclusos para despacho
22/11/2022 12:27

Pedido de Informações Juntado
18/11/2022 03:02

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 05:45

Remetido ao DJE
16/11/2022 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2022 06:00

AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente
27/10/2022 16:28

Carta de Citação Expedida
27/10/2022 10:22

Certidão de Cartório Expedida
26/07/2022 16:02

Carta de Citação Expedida
26/07/2022 04:11

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 00:50

Remetido ao DJE
22/07/2022 17:13

Recebida a Petição Inicial
22/07/2022 14:29

Conclusos para decisão
22/07/2022 14:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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