18/05/2025 01:42

Suspensão do Prazo
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 1004566-82.2021.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA -

Vistos.

Tendo em vista o pedido da exequente, DEFIRO o SOBRESTAMENTO do feito pelo improrrogável prazo de 30 (trinta) dias, tempo razoável para a efetivação de quaisquer diligências administrativas, ficando, desde já, indeferidos novos pedidos de suspensão ou de vista sem requerimentos.

Certificado o decurso sem manifestação conclusiva, suspendo o andamento pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do Art. 40, da Lei 6.830/80, uma vez que, cientificada a parte do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento efetivo durante ou ao fim da suspensão que requereu.

Ressalto que, efetivada a intimação, fluirá, caso não iniciado anteriormente, o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Decorrido o prazo, suspenda-se, arquivando-se os autos oportunamente com as cautelas de praxe (mov. 61613).

Int.
02/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:30

Remetido ao DJE
01/04/2025 18:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:51

Conclusos para despacho
31/03/2025 20:16

Petição Juntada
21/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 01:27

Remetido ao DJE
20/03/2025 16:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 10:09

Conclusos para despacho
13/03/2025 18:24

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/01/2025 12:48

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/01/2025 10:13

Certidão de Cartório Expedida
18/01/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:57

Remetido ao DJE
16/01/2025 13:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/01/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 10:05

Conclusos para despacho
15/01/2025 08:52

Certidão de Cartório Expedida
30/09/2024 12:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/09/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 01:13

Remetido ao DJE
25/09/2024 14:25

Ato ordinatório
25/09/2024 14:12

Certidão de Cartório Expedida
25/09/2024 10:49

Apelação/Razões Juntada
27/08/2024 14:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/08/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 12:39

Remetido ao DJE
14/08/2024 11:21

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
09/08/2024 13:15

Conclusos para Sentença
29/04/2024 22:49

Suspensão do Prazo
05/03/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 13:24

Remetido ao DJE
05/03/2024 12:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/03/2024 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 14:52

Conclusos para despacho
29/02/2024 14:48

Pedido de Penhora de Imóvel Juntado
01/02/2024 10:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/02/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2024 18:16

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
21/11/2023 09:11

Mandado de Penhora Expedido
07/11/2023 22:53

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/11/2023 16:08

Petição Juntada
24/10/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 09:33

Remetido ao DJE
23/10/2023 08:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2023 08:22

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 10:00

Conclusos para despacho
19/10/2023 15:00

Pedido de Penhora Juntado
04/10/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 05:53

Remetido ao DJE
02/10/2023 16:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/10/2023 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 15:01

Conclusos para despacho
02/10/2023 14:53

Certidão de Cartório Expedida
08/08/2023 12:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/08/2023 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023 12:43

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
29/05/2023 11:56

Mandado de Penhora Expedido
18/05/2023 16:44

Petição Juntada
10/05/2023 09:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/05/2023 14:18

Petição Juntada
10/04/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 09:31

Remetido ao DJE
05/04/2023 09:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/04/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 14:02

Conclusos para despacho
03/04/2023 13:33

Petição Juntada
27/03/2023 10:52

Documento Juntado
23/03/2023 11:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/03/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 00:50

Remetido ao DJE
21/03/2023 15:47

Penhora Deferida
21/03/2023 09:26

Conclusos para decisão
20/03/2023 10:06

Petição Juntada
02/02/2023 16:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/02/2023 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2023 12:19

Documento Juntado
24/01/2023 13:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/01/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 09:32

Remetido ao DJE
17/01/2023 09:13

Determinada Requisição de Informações
13/01/2023 14:09

Conclusos para despacho
12/01/2023 12:59

Conclusos para despacho
12/01/2023 10:25

Petição Juntada
15/12/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 12:33

Remetido ao DJE
14/12/2022 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2022 10:00

Documento Juntado
25/11/2022 11:17

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/11/2022 11:17

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/11/2022 11:17

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/11/2022 11:17

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/11/2022 11:17

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/11/2022 15:47

Certidão de Cartório Expedida
09/11/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 00:42

Remetido ao DJE
07/11/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 11:56

Conclusos para despacho
07/11/2022 10:29

Petição Juntada
10/10/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 00:42

Remetido ao DJE
06/10/2022 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2022 14:35

Certidão de Cartório Expedida
19/07/2022 00:00

AR Positivo Juntado
13/07/2022 17:18

Carta de Intimação Expedida
08/07/2022 16:30

Petição Juntada
01/07/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 00:45

Remetido ao DJE
29/06/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 09:19

Conclusos para despacho
28/06/2022 15:46

Petição Juntada
08/06/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 10:26

Remetido ao DJE
07/06/2022 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2022 09:57

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
07/06/2022 09:57

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
07/06/2022 09:57

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
07/06/2022 09:57

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
07/06/2022 09:57

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
17/05/2022 15:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/04/2022 19:33

Bloqueio/penhora on line
13/04/2022 15:43

Conclusos para decisão
13/04/2022 14:54

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
22/03/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 12:34

Remetido ao DJE
21/03/2022 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2022 12:19

Certidão de Cartório Expedida
21/12/2021 00:00

AR Positivo Juntado
14/12/2021 18:59

Carta de Citação Expedida
13/12/2021 02:14

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2021 12:35

Remetido ao DJE
10/12/2021 11:35

Recebida a Petição Inicial
09/12/2021 13:30

Conclusos para decisão
07/12/2021 17:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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