26/06/2025 05:13

Juntada de Certidão
25/06/2025 12:49

Expedição de Carta.
25/06/2025 12:42

Expedição de Carta.
25/06/2025 12:35

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/06/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 01:50

Suspensão do Prazo
23/04/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 1002931-95.2023.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - 1.

O exequente pretende a penhora dos direitos que o executado possui sobre o Lote 05 da Quadra G do Residencial Califórnia, que se encontra em processo de regularização.

Para tanto, requer a intimação de todos os condôminos que figuram na matrícula do imóvel originário.

Não obstante, em se tratando de penhora dosdireitosdo executado sobre um lote em loteamento que se encontra em fase de regularização, a providência não se mostra necessária.

Isto porque a penhora e avaliação incidirá apenas sobre osdireitosdo executado sobre o lote individualizado e não sobre o imóvel como um todo, sendo que eventual arrematante sucederá o executado em tais direitos, inclusive no processo de regularização e consolidação da matrícula.

Assim,defiro e penhora dos direitos do executado sobre o Lote05 da Quadra G do Residencial Califórnia, Artur Nogueira - SP 2.

Intime-se a parte executada, pessoalmente, caso não tenha procurador constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, podendo ele apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.

A apresentação de impugnação manifestamente improcedente ou protelatória será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito exequendo. 3.

No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito, providencie a parte exequente a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) ocupantes do imóvel, cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. 4.

Após a efetivação da medida com todas as intimações, em especial as do item "3", e decorrido o prazo de embargos à execução, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, informando se deseja a adjudicação e/ou alienação dos direitos penhorados, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. 5.

Para fins de avaliação, no prazo do item "4", deverá o exequente colacionar aos autos documentos que indiquem o valor venal do imóvel atualizado.

Int.
22/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2025 18:46

Expedição de Certidão.
21/04/2025 18:45

Penhora Deferida
01/04/2025 16:29

Conclusos para decisão
31/03/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 13:05

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 10:30

Conclusos para despacho
13/03/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 11:15

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 13:45

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:44

Indisponibilidade de bens
07/02/2025 16:38

Conclusos para decisão
05/02/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 10:04

Apensado ao processo
11/12/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 13:50

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 12:35

Conclusos para despacho
09/12/2024 12:35

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:34

Indisponibilidade de bens
06/12/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 12:15

Conclusos para decisão
02/12/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 16:25

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 10:34

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:33

Indisponibilidade de bens
13/11/2024 15:45

Conclusos para decisão
13/11/2024 15:43

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:55

Apensado ao processo
13/11/2024 10:51

Apensado ao processo
12/11/2024 14:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/11/2024 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/11/2024 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/11/2024 15:13

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/11/2024 12:15

Expedição de Certidão.
02/11/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 14:04

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:06

Conclusos para decisão
25/10/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 10:12

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 15:09

Conclusos para despacho
25/09/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 20:56

Expedição de Certidão.
28/06/2024 20:56

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 14:11

Conclusos para despacho
14/06/2024 11:45

Conclusos para decisão
12/06/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 12:10

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 11:58

Expedição de Certidão.
29/04/2024 22:56

Suspensão do Prazo
21/03/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 06:58

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 08:01

Expedição de Certidão.
23/01/2024 08:00

Determinada a Citação por Edital do Executado
22/01/2024 10:18

Conclusos para despacho
22/01/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 11:07

Expedição de Certidão.
12/01/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2024 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2023 10:07

Expedição de Mandado.
12/12/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 12:52

Expedição de Certidão.
08/11/2023 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 11:29

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2023 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2023 09:27

Expedição de Carta.
02/08/2023 10:20

Expedição de Carta.
25/07/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 08:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/07/2023 10:04

Conclusos para despacho
20/07/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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