29/04/2025 09:57

Petição Juntada
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Marcio Adriano Saraiva (OAB 317556/SP) Processo 1022985-48.2023.8.26.0451 - Despejo - Reqte: Iaro Simões Rangel, Maria Conceição Sarmento Rangel - Reqdo: Yago Silva e Oliveira -

Vistos.

Indefiro a tutela de urgência postulada a fls. 357/359, uma vez que, quando da apresentação da contestação, ausente pedido reconvencional, o que não se permite a dedução de tal pretensão.

Com efeito, se houve negativação indevida, o que estaria acarretando prejuízo ao réu, deverá este deduzir tal pretensão em processo autônomo.

Neste sentido: AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTESTAÇÃO.

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO RÉU.

AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. 1.

Na sistemática processual vigente, somente o autor formula pedidos, a menos que a lei admita conduta ativa do réu (ações dúplices).

Para que o réu possa formular pretensões, caso não se trate de ação dúplice, deve valer-se de reconvenção. 2.

O novo CPC permite que a reconvenção seja proposta na mesma peça de defesa.

Isso não significa que o réu não precise indicar com precisão que pretende reconvir.

No caso, o réu não pretende reconvir, mas exige direito de formular pedido de tutela de urgência.

Descabimento. 3.

A contestação é peça de mera defesa (salvo o caso das ações dúplices, hipótese diversa da presente), não se prestando senão para que o réu busque a improcedência dos pedidos do autor.

Se o réu quer formular pedidos, deve agir por meio da reconvenção. 4.

Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2157186-62.2017.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro: 14/09/2017).

Intime-se.
22/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 00:45

Remetido ao DJE
21/04/2025 22:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2025 09:09

Conclusos para despacho
03/12/2024 18:17

Petição Juntada
28/10/2024 17:28

Petição Juntada
28/10/2024 14:26

Petição Juntada
21/10/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 01:22

Remetido ao DJE
20/10/2024 18:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/10/2024 13:48

Conclusos para decisão
22/08/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 15:59

Petição Juntada
22/08/2024 12:14

Remetido ao DJE
22/08/2024 10:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/08/2024 09:53

Conclusos para decisão
22/08/2024 09:30

Certidão de Cartório Expedida
14/08/2024 12:15

Petição Juntada
01/08/2024 14:01

Pedido de Habilitação Juntado
15/07/2024 14:06

Contestação Juntada
18/06/2024 09:52

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
18/06/2024 09:52

Mandado Juntado
15/05/2024 16:54

Mandado de Citação Expedido
08/05/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 20:05

Petição Juntada
23/04/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 09:52

Remetido ao DJE
23/04/2024 07:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/04/2024 16:38

Conclusos para decisão
27/03/2024 18:35

Petição Juntada
11/03/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 01:07

Remetido ao DJE
08/03/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2024 16:49

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/03/2024 16:38

Petição Juntada
02/03/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 18:29

Mandado de Citação Expedido
01/03/2024 01:12

Remetido ao DJE
29/02/2024 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 06:46

Conclusos para decisão
16/02/2024 13:15

Petição Juntada
05/02/2024 12:05

Petição Juntada
30/01/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 01:20

Remetido ao DJE
28/01/2024 21:55

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 09:57

Conclusos para decisão
05/12/2023 20:37

Petição Juntada
13/11/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 22:15

Petição Juntada
10/11/2023 12:18

Remetido ao DJE
10/11/2023 10:28

Ato ordinatório
10/11/2023 10:26

Certidão de Cartório Expedida
09/11/2023 17:37

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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