19/05/2025 12:54

Conclusos para despacho
16/05/2025 23:22

Petição Juntada
13/05/2025 22:36

Suspensão do Prazo
23/04/2025 15:50

Petição Juntada
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Janete Mistieri Flores Roseira Ferro (OAB 111982/SP), Frederico Tocantins Rodrigues Ivo (OAB 320435/SP) Processo 1001115-27.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: 6p Bank Pagamento S/A - Exectdo: Sheila Regina Rezende -

Vistos.

Dê-se ciência ao exequente da pesquisa Sistema Sisbajud realizada às fls. 299/305.

Fls. 286/287 : defiro gratuidade processual à executada, pois representada por advogada do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP.

Anote-se.

Fls. 283 ss : trata-se de impugnação à ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, na qual a executada alega impenhorabilidade do(s) valor(es) bloqueado(s).

Diante dos documentos apresentados às fls. 289/292 , verifica-se que o bloqueio do valor de R$.1.722,83, via sistema Sisbajud, recaiu sobre remuneração que não alcança 50 salários mínimos mensais ; a verba sobre a qual recaiu a constrição é alimentar, pelo que presente o perigo na demora ; o crédito exequendo não é alimentar ; assim, defiro o pedido de liberação liminar do valor, nos termos do artigo 833, IV e § 2º, do CPC.

Providencie a escrivania o desbloqueio do valor de fls. 304 (R$.1.722,83), INDEPENDENTE de prazo recursal.

Caso não haja impugnação desta decisão pelo exequente, restará definitiva ; caso haja impugnação, voltem conclusos para decisão definitiva quanto ao ponto.

Em relação ao valor de fls. 302 (R$.116,92) , nos termos do artigo 833, inciso X, CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, e o STJ tem entendido que reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (REsp 1.230.060, j. 13/08/2014 ; TJSP, AI 2123428-58.2018.8.26.0000, j. 20/08/2018), pelo que determino o desbloqueio da quantia de fls. 302 (R$.116,92) APÓS o prazo recursal.

Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento (recolhendo custas para eventual diligência requerida).

Em caso de inércia superior a trinta dias, o processo será declarado suspenso nos termos do artigo 921, III, do CPC, e os autos serão remetidos ao arquivo, no aguardo de provocação, independentemente de nova intimação, sendo que eventual pedido de desarquivamento deverá vir instruído com indicação de bens à penhora.

Intime-se.
16/04/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/04/2025 09:23

Remetido ao DJE
16/04/2025 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 17:02

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:43

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
11/04/2025 17:12

Petição Juntada
13/03/2025 16:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/01/2025 17:46

Pedido de Penhora Juntado
17/12/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 13:27

Certidão de Cartório Expedida
17/12/2024 10:30

Remetido ao DJE
17/12/2024 10:11

Ato ordinatório
19/11/2024 17:23

Petição Juntada
06/11/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:20

Remetido ao DJE
05/11/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2024 08:02

AR Positivo Juntado
13/08/2024 06:45

Certidão Juntada
12/08/2024 14:59

Carta Expedida
12/08/2024 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 18:47

Petição Juntada
04/07/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 12:22

Remetido ao DJE
03/07/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 19:39

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
21/05/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:52

Remetido ao DJE
20/05/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2024 04:15

Suspensão do Prazo
03/04/2024 17:04

AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente
21/03/2024 06:46

Certidão Juntada
20/03/2024 15:54

Carta Expedida
18/03/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:21

Remetido ao DJE
15/03/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 12:12

Conclusos para despacho
12/03/2024 19:26

Petição Juntada
05/03/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 13:30

Remetido ao DJE
05/03/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 13:06

Certidão de Cartório Expedida
27/02/2024 21:15

Petição Juntada
09/02/2024 04:57

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:23

Remetido ao DJE
07/02/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 08:54

Conclusos para despacho
06/02/2024 08:47

Certidão de Cartório Expedida
05/02/2024 18:50

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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