TJSP - 0000746-15.2025.8.26.0090

1ª instância - Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

CLEIDIANE ANDRADE DOS SANTOS

CPF *47.***.*35-17

Advogados

CLEIDIANE ANDRADE DOS SANTOS

OAB: 188922/SP

CPF *47.***.*35-17

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.395.000/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 16:14

    Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000746-15.2025.8.26.0090 (processo principal 1659857-97.2021.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Cleidiane Andrade dos Santos -

    Vistos.

    Homologo os cálculos e defiro a expedição do ofício requisitório.

    Tendo em vista que a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada por peticionamento eletrônico, intime-se o interessado a atender o quanto disciplinado, observando o manual disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf No cadastramento do incidente, o interessado deverá observar que o valor a ser requisitado e a data-base - que constarão no termo de declaração que instruirá o expediente de solicitação de ofício requisitório - deverão ser os mesmos valores definidos neste incidente de cumprimento de sentença.

    O peticionante também deve atentar-se aos seguintes pontos: a) a data-base corresponde à data de referência que foi usada para a atualização do cálculo homologado; b) ulterior correção monetária e juros de mora serão calculados e acrescentados pela fonte pagadora, até a data do pagamento; c) se o valor a ser requisitado superar o pequeno valor fixado pelo Município de São Paulo, o processamento do incidente de RPV ficará condicionado à renúncia do crédito excedente e, do contrário, a requisição far-se-á por meio de precatório; d) o incidente devera ser distribuído por dependência ao cumprimento de sentença, se houver, e caso não exista incidente de cumprimento cadastrado, ao processo em que houve a condenação.

    Prazo: 30 dias.

    Na inércia, ao arquivo (Código SAJ 61613 - Comunicado CG 1789/2017).

    Int. - ADV: CLEIDIANE ANDRADE DOS SANTOS (OAB 188922/SP)

  • 15/08/2025 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2025 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2025 13:27

    Expedição de Ofício Requisitório Deferido

  • 13/08/2025 15:14

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 05:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2025 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/06/2025 17:16

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/06/2025 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 14:33

    Homologado o Cálculo

  • 13/06/2025 10:15

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 19:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2025 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 13:45

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 27/05/2025 17:02

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2025 06:21

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2025 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Cleidiane Andrade dos Santos (OAB 188922/SP) Processo 0000746-15.2025.8.26.0090 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cleidiane Andrade dos Santos, Cleidiane Andrade dos Santos -

    Vistos.

    Preliminarmente, destaco que a Guia DARE nº 250590047079708 apresentada às fls. 14-18, consta no Sistema SAJ que já foi inutilizada.

    Observo que o documento, no campo 17, menciona os autos: 0032771-32.2024.8.26.0053 - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes.

    Assim, comprove o exequente o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC).

    O art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação modificada pela Lei Estadual nº 17.785/2023, determina o recolhimento da taxa judiciária por ocasião da instauração do cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito).

    Por sua vez, o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, p. 14-17), em seu item 6, estabelece que os cumprimentos de sentença distribuídos a partir do dia 03/01/2024 somente podem ser processados mediante o recolhimento prévio dessa taxa.

    O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17), atentado-se ainda aos valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17).

    Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP.

    SENT." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8.

    A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431).

    Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição do incidente.

    Int.

  • 31/03/2025 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2025 15:47

    Determinada a emenda à inicial

  • 26/03/2025 16:22

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 16:16

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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