02/07/2025 16:39

Bloqueio/penhora on line
02/07/2025 12:53

Conclusos para decisão
02/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:24

Juntada de Ofício
09/05/2025 22:59

Suspensão do Prazo
28/04/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 09:35

Expedição de Ofício.
09/04/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP), Rafaela Talita Ruiz Ramos de Oliveira (OAB 389326/SP) Processo 0004179-51.2022.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Vida Nova Ii - Exectda: Viviane Borges Tavares - Portanto, possível a penhora dos direitos aquisitivos do bem nos autos da execução de débitos condominiais decorrentes do próprio imóvel, ficando afastada a impenhorabilidade do bem de família.

No mais, de fato, oexcesso de execuçãoconstituimatéria de ordem públicae pode ser alegada em qualquer tempo, ou mesmo conhecida de ofício, pois não sujeita a preclusão temporal, já que os cálculos apresentados pelo exequente devem observar os parâmetros determinados no título executivo judicial ou na lei, podendo, inclusive, o magistrado determinar o recálculo do montante devido quando identificar o excesso (STJ - AgInt no AREsp: 1598962 SC 2019/0303133-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020).

Logo, diante da controvérsia instalada, e da discrepância existente entre os cálculos, deverão os autos ser remetidos ao perito contábil, ficando nomeado, para tanto, o perito Fabiano Rodrigues Aguiar, cujos honorários ficarão a cargo da parte devedora, que em mora, deve suportar os encargos processuais respectivos, devendo as partes apresentarem, no prazo de 10 dias, seus quesitos e indicar assistentes técnicos.

Arbitro os honorários do perito em 15 UFESP, nos termos da Resolução 910 de 2023 deste TJ-SP, uma vez que defiro a executada os benefícios da gratuidade de justiça (JG), já que assistida pelo convênio firmado entre a defensoria pública e a OAB (fls. 220).

Oficie-se à Defensoria para reserva de honorários periciais relativos à parte beneficiária da gratuidade de justiça.

Com a reserva do numerário intime-se o perito para início do mister, com entrega do laudo no prazo de 30 dias.

Fls. 252/253: A despeito da manifestação do credor/exequente, mantenho a preferência do credor fiduciário ao recebimento de valores advindos da praça, porquanto ocredor fiduciáriodetém odireito de preferêncianos termos dos arts. 958 e 961 do Código Civil e deve-se reservar, do produto de eventual alienação do bem em hasta pública, à quantia que lhe é devida, para só depois promover o pagamento do exequente, como orienta o art. 905, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Por fim, diante da notícia de desocupação do imóvel pelos inquilinos da executada, indefiro a penhora dos alugueres, e concedo ao exequente o prazo de 15 dias para requerer o que entender de direito acerca do imóvel penhorado.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 16:56

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:55

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 20:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 09:25

Conclusos para despacho
05/09/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:51

Conclusos para despacho
02/07/2024 17:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
12/06/2024 08:57

Expedição de Certidão.
06/06/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 15:56

Expedição de Mandado.
20/02/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 10:08

Conclusos para despacho
14/12/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2023 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2023 04:26

Suspensão do Prazo
01/11/2023 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2023 13:16

Expedição de Carta.
03/10/2023 09:40

Expedição de Mandado.
14/04/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 12:41

Penhora Deferida
31/03/2023 10:25

Conclusos para despacho
21/12/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2022 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 11:21

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/11/2022 02:42

Suspensão do Prazo
22/11/2022 16:29

Bloqueio/penhora on line
22/11/2022 12:33

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 12:32

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 12:32

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 12:20

Conclusos para despacho
22/11/2022 12:18

Expedição de Certidão.
12/08/2022 18:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2022 10:40

Expedição de Carta.
02/08/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2022 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2022 16:33

Conclusos para despacho
28/07/2022 16:31

Apensado ao processo
28/07/2022 16:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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