TJSP - 0007304-52.2017.8.26.0229
1ª instância - 1 Criminal de Hortolandia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Evandro de Castro Leite Junior (OAB 407083/SP), Augusto Antunes Cavalcante (OAB 436755/SP) Processo 0007304-52.2017.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Marcos Felipe dos Santos - Posto isso, desclassificados os fatos para delito sob competência deste juiz singular, condeno MARCOS FELIPE DOS SANTOS à pena de 7 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, pelo delito de lesão corporal leve qualificada (art. 129, § 9.º, do CP).
Condeno ainda o réu às custas (100 Ufesps) e às demais despesas (como as de oficial de Justiça), deferindo, porém, gratuidade processual.
Deixo de fixar indenização mínima, dada a imprecisão para efeitos civis, sem prejuízo de ação própria.
PRESCRIÇÃO: A decisão que pronunciou o réu é de 9 de janeiro de 2020, já se tendo passado, até o momento, mais de 5 anos desde sua publicação.
A prescrição, com base na pena concreta, dá-se em 3 anos.
Desse modo, salvo recurso da acusação, é o caso de reconhecer desde já prescrita a pretensão punitiva, em razão da prescrição retroativa baseada na pena concreta.
Em resumo, ressalvado o recurso do Ministério Público, reconheço a prescrição da pretensão punitiva e extingo a punibilidade do réu em relação ao crime descrito na denúncia e na pronúncia (art. 107, IV, do CP).
Transitada a sentença, oficie-se ao Instituto de Identificação.
A faca já foi levada à destruição (fls. 241, item 1).
A vítima receberá posteriormente cópia desta sentença.
Dou esta decisão por publicada no plenário do Tribunal do Júri, saindo as partes presentes devidamente intimadas.
Cumpra-se.
Hortolândia, sala das reuniões do Tribunal do Júri, 27 de março de 2025, às 16:59 h. -
13/06/2024 22:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/06/2024 00:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/06/2024 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2024 16:26
Conclusos para despacho
-
11/06/2024 15:48
Conclusos para despacho
-
11/06/2024 15:46
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 12:42
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2023 12:25
Conclusos para despacho
-
07/11/2023 16:06
Conclusos para despacho
-
07/11/2023 16:05
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 16:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/11/2023 16:02
Juntada de Mandado
-
06/10/2023 14:35
Expedição de Mandado.
-
17/03/2023 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2023 02:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/03/2023 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/03/2023 16:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/03/2023 14:34
Conclusos para despacho
-
10/03/2023 11:11
Conclusos para despacho
-
10/03/2023 11:09
Expedição de Certidão.
-
03/03/2022 13:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/02/2022 00:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/02/2022 13:56
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2022 23:04
Conclusos para despacho
-
09/02/2022 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2022 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2022 01:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/02/2022 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/02/2022 15:09
Expedição de Certidão.
-
03/02/2022 15:09
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2022 02:38
Conclusos para despacho
-
21/01/2022 15:42
Conclusos para despacho
-
21/01/2022 15:41
Expedição de Outros documentos.
-
21/01/2022 15:31
Expedição de Certidão.
-
21/01/2022 15:27
Expedição de Ofício.
-
20/01/2022 14:26
Transitado em Julgado em #{data}
-
21/05/2021 22:50
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
21/05/2021 22:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/09/2020 13:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2020 13:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/08/2020 13:30
Juntada de Mandado
-
28/08/2020 13:30
Expedição de Certidão.
-
20/08/2020 14:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/08/2020 18:15
Expedição de Mandado.
-
19/08/2020 17:46
Expedição de Certidão.
-
19/08/2020 16:49
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2020 16:45
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2020 18:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/03/2020 19:38
Expedição de Certidão.
-
30/03/2020 15:17
Expedição de Carta.
-
30/03/2020 12:02
Transitado em Julgado em #{data}
-
28/01/2020 01:18
Expedição de Certidão.
-
21/01/2020 15:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/01/2020 14:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/01/2020 14:50
Expedição de Certidão.
-
17/01/2020 14:50
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2020 16:56
Proferida Sentença de Pronúncia
-
12/11/2019 11:06
Conclusos para julgamento
-
11/11/2019 16:28
Juntada de Petição de Alegações finais
-
05/11/2019 09:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/11/2019 14:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/11/2019 09:48
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2019 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2019 09:30
Expedição de Certidão.
-
24/10/2019 15:03
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2019 17:30
Expedição de Certidão.
-
21/10/2019 17:30
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2019 18:46
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2019 18:46
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2019 18:46
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2019 18:46
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2019 18:46
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2019 18:46
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2019 18:46
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2019 18:46
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2019 16:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/09/2019 16:09
Juntada de Mandado
-
03/09/2019 16:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/09/2019 16:08
Juntada de Mandado
-
03/09/2019 16:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/09/2019 16:08
Juntada de Mandado
-
03/09/2019 16:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/09/2019 16:07
Juntada de Mandado
-
03/09/2019 16:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/09/2019 16:07
Juntada de Mandado
-
03/09/2019 14:32
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2019 14:32
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2019 14:19
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2019 16:30
Expedição de Mandado.
-
30/08/2019 16:30
Expedição de Mandado.
-
30/08/2019 16:30
Expedição de Mandado.
-
30/08/2019 16:30
Expedição de Mandado.
-
30/08/2019 11:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2019 14:47
Expedição de Certidão.
-
29/08/2019 13:48
Expedição de Mandado.
-
29/08/2019 13:38
Expedição de Certidão.
-
29/08/2019 13:18
Expedição de Ofício.
-
28/08/2019 14:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/07/2019 16:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/07/2019 10:41
Conclusos para decisão
-
17/07/2019 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2019 15:49
Expedição de Certidão.
-
17/07/2019 15:49
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2019 17:41
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 03/10/2019 02:15:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
-
10/07/2019 12:46
Conclusos para despacho
-
08/07/2019 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2019 14:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/07/2019 14:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/07/2019 17:18
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2019 17:18
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2019 17:16
Juntada de Ofício
-
02/07/2019 14:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/07/2019 14:12
Juntada de Mandado
-
05/06/2019 11:39
Expedição de Certidão.
-
05/06/2019 01:37
Expedição de Certidão.
-
04/06/2019 16:01
Expedição de Ofício.
-
04/06/2019 13:53
Expedição de Mandado.
-
04/06/2019 13:52
Expedição de Certidão.
-
04/06/2019 13:45
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2019 16:10
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
25/02/2019 12:32
Conclusos para decisão
-
22/02/2019 08:46
Conclusos para despacho
-
22/02/2019 08:44
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 282
-
21/02/2019 16:38
Juntada de Petição de Denúncia
-
21/02/2019 16:13
Expedição de Certidão.
-
21/02/2019 16:13
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
21/02/2019 16:12
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2019 16:12
Juntada de Ofício
-
21/02/2019 16:11
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2019 16:11
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2019 16:11
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2019 16:11
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2019 16:11
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2019 16:11
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2019 16:11
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2019 16:11
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2019 16:11
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2019 16:11
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2019 16:11
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2019 16:11
Juntada de Certidão
-
21/02/2019 16:11
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2019 16:11
Juntada de Ofício
-
21/02/2019 16:11
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2019 16:11
Juntada de Ofício
-
21/02/2019 16:11
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2019 16:11
Juntada de Certidão
-
21/02/2019 16:11
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2019 16:11
Juntada de Certidão
-
21/02/2019 16:11
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2019 16:10
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2019 16:09
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2019 16:09
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2019 16:09
Juntada de Certidão
-
21/02/2019 16:09
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2019 16:09
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2019 16:09
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2019 16:09
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2019 16:09
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2019 16:09
Juntada de Certidão
-
21/02/2019 16:09
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2019 16:08
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2019 16:08
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2019 16:08
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2019 16:08
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2019 16:08
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2019 16:08
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2019 16:08
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2019 16:08
Juntada de Certidão
-
21/02/2019 16:07
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2019 16:07
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2019 16:07
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2019 16:07
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2019 16:06
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2019 15:52
Recebidos os autos
-
21/02/2019 15:52
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
21/02/2019 15:51
Recebidos os autos
-
21/02/2019 15:49
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/02/2019 15:47
Recebidos os autos
-
15/02/2019 15:47
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/02/2019 15:44
Recebidos os autos
-
11/01/2019 09:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/12/2018 18:59
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/12/2018 18:59
Recebidos os autos
-
11/10/2018 16:17
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/10/2018 16:11
Recebidos os autos
-
25/09/2018 11:22
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
24/09/2018 17:33
Recebidos os autos
-
21/09/2018 13:05
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/09/2018 09:54
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2018 09:54
Recebidos os autos
-
09/08/2018 16:51
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
08/08/2018 16:21
Recebidos os autos
-
27/06/2018 02:38
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2018 16:24
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
02/05/2018 16:22
Recebidos os autos
-
24/04/2018 10:38
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2018 11:15
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/04/2018 16:57
Recebidos os autos
-
28/02/2018 12:29
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
28/02/2018 11:42
Recebidos os autos
-
26/02/2018 12:18
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/02/2018 12:02
Recebidos os autos
-
28/11/2017 12:26
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
24/11/2017 13:09
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2017 14:20
Recebidos os autos
-
01/09/2017 14:30
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/08/2017 16:48
Recebidos os autos
-
16/08/2017 16:37
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
04/08/2017 18:37
Expedição de Certidão.
-
04/08/2017 18:35
Recebidos os autos
-
03/08/2017 11:53
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/08/2017 11:07
Recebidos os autos
-
03/08/2017 11:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
02/08/2017 14:38
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2017 14:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2017
Ultima Atualização
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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