22/05/2025 08:25

Petição Juntada
11/05/2025 02:52

Suspensão do Prazo
13/04/2025 09:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/04/2025 10:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alécio da Silva Alves (OAB 186219/SP) Processo 1501234-59.2021.8.26.0372 - Execução Fiscal - Exectdo: Sergio Cano Munhoz -

Vistos.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MONTE MOR em desfavor de SÉRGIO CANO MUNHOZ e JONAS DOS SANTOS ROCHA para cobrança de crédito de IPTU.

Comparece Sérgio em sede deexceçãodepré-executividade para sustentar ilegitimidade passiva.

O Município, por seu turno, não se manifestou a respeito. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Aexceçãomerece acolhimento, porquanto nas CDAs não constou o CPF do excipiente, não tendo sido apresentado qualquer elemento concreto que o vincule à presente execução fiscal.

Ante todo o exposto, ACOLHO AEXCEÇÃO por força da ilegitimidade,extinguindo a execução em relação a Sérgio.

Pelo princípio da causalidade, fixo honorários de sucumbência em favor do excipiente no importe de 10% do valor atualizado da execução.

Fls. 76: Defiro a suspensão pelo prazo de 36 meses, nos termos do artigo 792 do CPC, em relação ao executado Jonas.

P.I.C.
31/03/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:46

Remetido ao DJE
28/03/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 09:06

Petição Juntada
13/02/2025 09:53

Petição Juntada
29/11/2024 16:36

Conclusos para decisão
29/11/2024 16:35

Certidão de Cartório Expedida
12/10/2024 09:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/10/2024 22:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/10/2024 22:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
20/09/2024 07:01

AR Negativo Juntado - Desconhecido
19/09/2024 06:02

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
19/09/2024 06:01

AR Negativo Juntado - Mudou-se
19/09/2024 06:01

AR Positivo Juntado
19/09/2024 06:01

AR Positivo Juntado
17/09/2024 12:11

Exceção de Pré-Executividade Juntada
17/09/2024 06:02

AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente
17/09/2024 06:01

AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente
17/09/2024 05:04

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
17/09/2024 05:03

AR Positivo Juntado
06/09/2024 04:29

Certidão Juntada
06/09/2024 04:29

Certidão Juntada
06/09/2024 04:29

Certidão Juntada
06/09/2024 04:29

Certidão Juntada
06/09/2024 04:29

Certidão Juntada
06/09/2024 04:29

Certidão Juntada
06/09/2024 04:29

Certidão Juntada
06/09/2024 04:28

Certidão Juntada
06/09/2024 04:28

Certidão Juntada
06/09/2024 04:28

Certidão Juntada
05/09/2024 11:03

Carta de Citação Expedida
05/09/2024 11:03

Carta de Citação Expedida
05/09/2024 11:02

Carta de Citação Expedida
05/09/2024 11:02

Carta de Citação Expedida
05/09/2024 11:02

Carta de Citação Expedida
05/09/2024 11:02

Carta de Citação Expedida
05/09/2024 11:02

Carta de Citação Expedida
05/09/2024 11:01

Carta de Citação Expedida
05/09/2024 11:01

Carta de Citação Expedida
05/09/2024 11:01

Carta de Citação Expedida
05/09/2024 10:42

Documento Juntado
20/02/2024 10:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/02/2024 09:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/02/2024 09:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/01/2024 13:03

Conclusos para decisão
19/12/2023 00:00

Processo Desarquivado Com Reabertura
29/11/2023 15:44

Petição Juntada
30/10/2023 18:32

Petição Juntada
03/04/2023 11:00

Arquivado Provisoriamente
03/04/2023 10:44

Arquivado Provisoriamente
31/01/2023 07:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/01/2023 16:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/01/2023 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2022 00:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/04/2022 06:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/04/2022 06:02

AR Negativo - Não Existe Número Indicado
27/04/2022 00:00

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
27/04/2022 00:00

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
20/04/2022 09:56

Carta de Citação Expedida
20/04/2022 09:53

Carta de Citação Expedida
17/02/2022 19:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/02/2022 10:04

Conclusos para decisão
17/02/2022 08:59

Conclusos para despacho
15/12/2021 11:41

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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