27/06/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 11:10

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 18:02

Juntada de Petição de Contra-razões
28/05/2025 08:10

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 14:06

Conclusos para decisão
29/04/2025 16:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/04/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 12:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/04/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
17/04/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Priscila Mroczko (OAB 392713/SP) Processo 1007490-44.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Torres Francisco - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A. -

Vistos.

Os embargos de declaração têm por escopo sanar a omissão, a obscuridade ou a contradição da sentença, ou ainda, retificar a existência de erro material, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil.

Fls. 183/184: ACOLHO os embargos para sanar a omissão quanto ao pedido de restituição em dobro do valor cobrado.

Nos termos da fundamentação exposta na sentença, é devida a restituição do valor em razão da má prestação do serviço.

Contudo, ela deverá se dar na forma simples, e não em dobro, pois não houve má-fé do banco.

Dessa forma, condena-se também o banco ao ressarcimento de R$ 26.175,24, a ser atualizado a partir de cada desconto, pela tabela do TJSP, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês também a partir de cada desconto.

Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 28 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil).

Esclareço também que no dispositivo, onde constou R$ 1.000,00 de danos morais, deveria constar R$ 10.000,00.

Fls. 185/189: ACOLHO os embargos para determinar que os honorários sucumbenciais deverão ser de 10% sobre o valor da condenação.

Intime-se.
02/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 11:13

Conclusos para decisão
20/03/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2025 10:37

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 13:48

Julgada Procedente a Ação
08/11/2024 11:20

Conclusos para julgamento
06/11/2024 10:33

Conclusos para decisão
30/10/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
20/10/2024 18:30

Juntada de Petição de Réplica
27/09/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
26/09/2024 18:30

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 05:14

Juntada de Certidão
21/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 14:50

Expedição de Carta.
20/08/2024 14:50

Recebida a Petição Inicial
19/08/2024 15:58

Conclusos para decisão
19/08/2024 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
19/08/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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