23/06/2025 13:08

Conclusos para julgamento
23/06/2025 11:20

Conclusos para despacho
23/06/2025 11:19

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2025 01:37

Suspensão do Prazo
09/05/2025 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito
09/05/2025 16:06

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:54

Conclusos para despacho
09/05/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 08:20

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 08:50

Juntada de Petição de contestação
04/05/2025 02:42

Suspensão do Prazo
07/04/2025 17:31

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:08

Expedição de Mandado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela de Cassia Roque Tozini (OAB 252091/SP) Processo 1000769-02.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jéssica Gabriela Firmino -

Vistos.

Considerando que a demandada não conta com lei autorizando a conciliação ou transação (art. 8º da Lei, 12.153/09), a designação de audiência para tal finalidade se mostraria inútil, pelo que deixo de fazê-lo.

Cite-se a ré, com as advertências de praxe, para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação.

Alerto que, em decorrência de previsão expressa constante do art. 7º da Lei 12.153/09, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público para a prática de qualquer ato processual.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC.

Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.

Na contestação e em réplica as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão.

Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 3 (três) testemunhas, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo.

Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos.

No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf.

P.I.
01/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:03

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
31/03/2025 12:31

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:28

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:28

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013995-06.2023.8.26.0019

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Prefeitura Municipal de Americana

Advogado: Joao Mancuso Corinaldesi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/10/2023 16:30

Exibir Processo

Processo nº 1018615-89.2024.8.26.0451

Maria Laura Gabriel Semmler

Direcional Engenharia S/A

Advogado: Rafael Santos Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2024 19:46

Exibir Processo

Processo nº 1004324-62.2024.8.26.0038

Fundacao Herminio Ometto

Julia Fernanda Felizatti Brandao

Advogado: Guilherme Alvares Borges

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2024 17:47

Exibir Processo

Processo nº 1044998-24.2019.8.26.0114

Banco Bradesco S/A

Daniel Freire Santini

Advogado: Daniel Freire Santini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2019 11:16

Exibir Processo

Processo nº 1020800-71.2022.8.26.0451

Silvia Leite Alexandre da Silva

Viva Rlv Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Advogado: Paula Mayara Darro Martins Rocha Filzek

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/10/2022 17:31

Exibir Processo