TJSP - 1000648-72.2025.8.26.0038

1ª instância - 03 Civel de Araras

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Polo Ativo

Partes

JOSE MARIA DE SOUZA JUNIOR

CPF *29.***.*97-55

Advogados

NEISSON DA SILVA REIS

OAB: 112033/MG

Polo Passivo

Partes

EMPRESA CONCESSIONARIA RODOVIAS DO CAFE SPE S/A

CNPJ: 51.742.485/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 00:07

    Suspensão do Prazo

  • 06/06/2025 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 18:42

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2025 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 15:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 15:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 15:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 15:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 15:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 14:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 14:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 14:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 14:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 14:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 14:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 14:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 14:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 14:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 14:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 14:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 14:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 14:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 14:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 14:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 14:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 14:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 12:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 05:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2025 16:26

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2025 13:17

    Recebida a Petição Inicial

  • 13/05/2025 18:05

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2025 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2025 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Neisson da Silva Reis (OAB 112033/MG) Processo 1000648-72.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Maria de Souza Junior - Vistos, Fls.77/79 - Regularizada a representação processual.

    O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

    Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

    Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

    Int.

  • 31/03/2025 01:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2025 09:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/03/2025 17:12

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 19:28

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2025 13:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2025 12:53

    Determinada a emenda à inicial

  • 10/02/2025 09:59

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 09:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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