02/07/2025 14:52

Incidente Processual Instaurado
01/07/2025 09:24

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 17:29

Conclusos para despacho
05/06/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 09:27

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Domenici Maida (OAB 86160/SP), Ruan Menezes de Lima (OAB 390039/SP) Processo 1001999-74.2016.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comercial Antônio Carvalho Ltda - Exectdo: Arufer Arujá Ferramentas Ltda. -

Vistos.

A parte exequente pede a penhora sobre o faturamento da empresa executada.

Pois bem.

No que tange ao pedido de penhora de faturamento, o art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a medida, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado.

O §1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

Ademais, no caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da sociedade empresária, especialmente se esta permanece em atividade, trazendo aos autos os documentos pertinentes.

Int.
01/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 10:59

Conclusos para despacho
27/01/2025 09:14

Conclusos para decisão
23/01/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 09:16

Bloqueio/penhora on line
27/08/2024 15:43

Conclusos para decisão
20/08/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 15:40

Juntada de Ofício
05/06/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 11:18

Conclusos para despacho
04/04/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 21:23

Suspensão do Prazo
26/02/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 16:04

Bloqueio/penhora on line
31/10/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 11:52

Expedição de Certidão.
14/08/2023 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 13:21

Conclusos para decisão
06/06/2023 04:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2023 10:51

Juntada de Ofício
24/02/2023 08:13

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 08:08

Expedição de Ofício.
05/12/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 13:03

Expedição de Certidão.
28/10/2022 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 01:13

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2022 10:37

Conclusos para decisão
22/07/2022 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 10:47

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 15:01

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2022 17:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2022 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2022 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 18:21

Decisão
25/02/2022 15:50

Conclusos para decisão
14/02/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2022 17:18

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2022 17:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2021 01:01

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2021 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2021 15:10

Decisão
18/08/2021 14:32

Conclusos para decisão
06/08/2021 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 11:21

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2021 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2021 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2021 17:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2021 17:19

Juntada de Outros documentos
29/07/2021 17:19

Juntada de Outros documentos
29/07/2021 17:16

Juntada de Outros documentos
13/05/2021 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 18:12

Recebida a Petição Inicial
04/05/2021 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 12:00

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2021 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2021 19:00

Ato ordinatório
18/04/2021 05:10

Suspensão do Prazo
11/04/2021 16:44

Suspensão do Prazo
04/04/2021 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2021 19:03

Expedição de Carta.
04/03/2021 10:01

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2021 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2021 11:25

Decisão
14/01/2021 15:04

Conclusos para decisão
07/01/2021 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2019 17:18

Arquivado Provisoriamente
14/12/2018 11:26

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2018 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2018 15:42

Decisão
09/11/2018 18:56

Conclusos para julgamento
06/11/2018 17:10

Conclusos para decisão
06/11/2018 17:09

Expedição de Certidão.
08/08/2018 11:23

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2018 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2018 11:29

Decisão
25/07/2018 11:47

Conclusos para decisão
16/04/2018 17:01

Expedição de Certidão.
02/02/2018 21:13

Suspensão do Prazo
20/10/2017 12:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2017 11:27

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2017 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2017 13:55

Ato ordinatório
27/09/2017 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2017 16:42

Expedição de Carta.
13/06/2017 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2017 12:11

Expedição de Certidão.
31/01/2017 13:32

Expedição de Carta.
12/08/2016 21:47

Suspensão do Prazo
20/07/2016 11:28

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2016 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2016 17:48

Decisão
18/07/2016 11:09

Conclusos para decisão
13/07/2016 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2016

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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