08/05/2025 11:46

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
08/05/2025 11:45

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2025 11:44

Certidão de Cartório Expedida
01/05/2025 04:48

Suspensão do Prazo
28/04/2025 20:35

Petição Juntada
25/04/2025 10:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/04/2025 05:15

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:43

Remetido ao DJE
14/04/2025 09:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2025 09:14

Recebido o recurso
11/04/2025 15:15

Conclusos para despacho
11/04/2025 15:12

Certidão de Cartório Expedida
11/04/2025 12:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 16:25

Recurso Interposto
01/04/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1008402-59.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Guilherme Moreira - ANTE O EXPOSTO e o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba "Gratificação de dedicação plena integral (GDPI)", bem como para condenar a ré à restituição das parcelas indevidamente descontadas, respeitada a prescrição quinquenal.

O valor devido à parte autora será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, sendo que a atualização monetária deve ser feita desde o inadimplemento e os juros a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021.

Não há incidência de custas processuais e honorários nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

P.I.
31/03/2025 12:08

Remetido ao DJE
31/03/2025 11:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 11:06

Julgada Procedente a Ação
06/03/2025 17:21

Conclusos para Sentença
22/10/2024 15:37

Certidão de Cartório Expedida
20/09/2024 13:55

Réplica Juntada
20/09/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 12:06

Remetido ao DJE
19/09/2024 12:01

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/09/2024 11:59

Certidão de Cartório Expedida
03/07/2024 21:15

Contestação Juntada
27/06/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 11:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/06/2024 10:06

Mandado de Citação Expedido
26/06/2024 00:26

Remetido ao DJE
25/06/2024 15:54

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/06/2024 09:12

Conclusos para decisão
20/06/2024 09:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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