21/07/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 15:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
23/06/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0005178-66.2025.8.26.0320 (processo principal 1504116-48.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - ELEKTRO REDES S.A. -

Vistos.

Mantenho a gratuidade que foi deferida à parte exequente no processo principal (fls. 52).

Anote-se. 1) O exequente apresenta pedidos de Cumprimento de Obrigação de Fazer e de Cumprimento de Obrigação de Pagar, os quais demandam procedimentos distintos, em desacordo com o disposto no artigo 780 do Código de Processo Civil.

Quanto à obrigação de religação da energia elétrica, observe a Defensoria Pública o documento de fls. 200/201, juntado aos autos principais.

Caso persista a necessidade de cobrança das astreintes, e a fim de se evitar tumulto processual, a Defensoria Pública deverá interpor novo incidente processual específico para tal finalidade.

Prossiga-se como cumprimento de obrigação de pagar (somente em relação dano moral que foi fixado na sentença). 2) Intime-se o devedor, pelo DJE na pessoa de seu advogado, para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC).

Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo referido, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%.

Não efetuado o pagamento voluntário, certificando-se, intime-se o exequente para a indicação de bens penhoráveis e a apresentação de cálculo atualizado do débito com a multa e os honorários.

Nada sendo requerido, arquive-se.

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Iniciado o presente cumprimento de sentença, se o caso, dê-se baixa no processo principal junto ao sistema SAJ.

Ciência à Defensoria Pública.

Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)
20/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 07:58

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 13:55

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:37

Conclusos para despacho
17/06/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1504116-48.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - ELEKTRO REDES S.A. - Dê-se vista à Defensoria Pública.

Após, tornem. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)
16/06/2025 16:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/06/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:44

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:44

Decisão Interlocutória de Mérito
13/06/2025 12:17

Conclusos para despacho
13/06/2025 12:16

Conclusos para decisão
13/06/2025 10:43

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2025 03:27

Suspensão do Prazo
27/04/2025 08:53

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 1504116-48.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: ELEKTRO REDES S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a religação da energia na residência da autora, tudo no prazo de 72 h, contadas do recebimento do ofício, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a 20 dias, mediante o pagamento pontual das faturas mensais ordinárias pela parte autora; para declarar a inexigibilidade do débito no valor de fls. 29; e para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00, com a correção monetária a partir da presente data e juros legais a partir da citação, observado o período de vigência da lei 14.905/24.

E JULGO IMPROCEDENTE o pedido da reconvenção.

A ré pagará as custas, sem honorários.

Oportunamente, ao arquivo.

A presente serve como ofício, devendo ser enviado pela autora.

Intime-se a DP com presteza.

Em 15 dias, recolha a ré as custas da reconvenção.

Diante do elevado número de embargos de declaração nos dias de hoje, muitos com o único intuito de rediscussão da matéria decidida, gerando prejuízo à atividade jurisdicional, fica consignado que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o fim exclusivo de reexame das provas e das matérias de direito, poderá sujeitar a parte recorrente à multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: (...) 2.

Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

Precedentes. 2.1.

Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.115.223/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).

P.R.I.

Ciência à DP.
16/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 09:20

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 08:54

Julgada Procedente a Ação
11/03/2025 09:14

Conclusos para julgamento
11/03/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 09:04

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:04

Decisão Interlocutória de Mérito
07/03/2025 16:45

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:23

Conclusos para despacho
24/02/2025 08:13

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:38

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 10:26

Decisão Interlocutória de Mérito
15/01/2025 15:09

Conclusos para julgamento
15/01/2025 11:15

Juntada de Petição de Réplica
13/12/2024 08:55

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 09:41

Expedição de Certidão.
02/12/2024 09:40

Decisão Interlocutória de Mérito
29/11/2024 13:26

Conclusos para despacho
29/11/2024 09:03

Conclusos para despacho
28/11/2024 19:25

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 04:27

Juntada de Certidão
24/10/2024 14:04

Expedição de Carta.
24/10/2024 14:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/10/2024 09:54

Conclusos para decisão
22/10/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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