16/06/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:05

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:05

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
12/06/2025 13:55

Conclusos para despacho
18/04/2025 01:02

Expedição de Certidão.
08/04/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:28

Expedição de Certidão.
07/04/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 08:41

Expedição de Certidão.
07/04/2025 08:40

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
04/04/2025 15:35

Conclusos para despacho
03/04/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Medeiros Ravanelli (OAB 225021/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1503217-66.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Micheletti Industria e Comercio de Equip -

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por MICHELETTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, já respondida pela Fazenda do Estado.

As CDAs estão de acordo com os requisitos legais elencados na legislação estadual e no RICMS, assim como com os requisitos previstos na Lei de Execução Fiscal e nos artigos 202 e 203 do CTN.

Nelas estão adequadamente consignados a descrição da infração, o fundamento legal da imposição da multa, o valor nominal, índice e termos iniciais dos juros e da correção monetária, além da devida identificação do contribuinte, com a respectiva indicação do nome e domicílio tributário do devedor, não se cogitando, portanto, em ofensa à legislação tributária, tal como alegado pela executada.

Com efeito, as CDAs contêm todos os elementos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, com clara indicação da origem, natureza e fundamento legal da dívida, mencionando, ainda, de forma igualmente clara, o termo inicial e a forma de cômputo da atualização, não havendo vício a reconhecer.

Também descabe a alegação de nulidade por falta de processo administrativo.

Isso porque, no presente caso, foi a própria executada quem declarou ao fisco ter praticado fato gerador do ICMS, lançando os respectivos créditos na GIA - Guia de Informação e Apuração, o que, além de tornar o fato incontroverso, afasta a exigência de processo administrativo ou de ato específico para a homologação formal do lançamento.

Daí a impropriedade da alegação quanto ao cerceamento de defesa e à iliquidez dos títulos, pois o débito se origina das próprias declarações da executada ao fisco, com indicação nas CDAs das datas de entrega das GIAs.

Nesse sentido, aplicável a Súmula 436 do STJ, que assim dispõe: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

Nos mesmos termos, é o entendimento do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: O crédito tributário decorrente de ICMS declarado e não pago prescinde de processo administrativo, notificação ou perícia para sua execução (Enunciado n.º 01, Seção de Direito Público).

Despiciendo, pois, processo administrativo prévio à inscrição do débito na dívida ativa, visto que os débitos confessados pelo próprio contribuinte (ou responsável) têm efeito de lançamento, tornando-se desnecessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o de sua obrigação, pois a apuração já terá sido feita ele próprio, evidenciando conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher.

A inscrição abrangerá o valor declarado e a multa de mora, que incide automaticamente por força do simples não-pagamento no prazo. (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 8ª edição, Ed.

Livraria do Advogado, 2006, p. 1073).

Ante o exposto, rejeito a exceção.

Intime-se.
31/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:40

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 10:39

Conclusos para decisão
02/12/2024 02:14

Expedição de Certidão.
22/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 17:55

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:55

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
21/11/2024 16:05

Conclusos para despacho
20/08/2024 17:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/07/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2022 17:42

Expedição de Carta.
19/05/2022 17:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/05/2022 11:04

Conclusos para decisão
12/05/2022 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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