11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003238-25.2019.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Wesley Santos Costa - Prefeitura Municipal de Jandira - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito do processo, com o parecer, e julgo IMPROCEDENTE o pedido da ação.

Em razão da sucumbência, condeno o autore ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários da parte contrária, estes fixados em 10% do valor da ação, restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC).

Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado e com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

P.R.I.C. - ADV: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO (OAB 166568/SP), VICENTE MARTINS BANDEIRA (OAB 158741/SP)
07/04/2025 18:30

Petição Juntada
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vicente Martins Bandeira (OAB 158741/SP), Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB 166568/SP) Processo 1003238-25.2019.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Santos Costa - Reqdo: Prefeitura Municipal de Jandira - Manifestem-se a parte autora, no prazo de 05 dias, informando se houve comparecimento à perícia designada.

Em caso negativo, justifique o não comparecimento.
01/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 02:17

Remetido ao DJE
31/03/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 19:10

Petição Juntada
04/02/2025 18:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/02/2025 18:24

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
03/02/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
10/12/2024 18:41

Petição Juntada
29/11/2024 18:51

Petição Juntada
24/11/2024 09:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/11/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:45

Remetido ao DJE
13/11/2024 10:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/11/2024 10:30

Ato ordinatório
11/11/2024 22:30

IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada
11/11/2024 11:54

Documento Juntado
11/11/2024 11:45

Ofício Juntado
19/10/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:54

Remetido ao DJE
17/10/2024 16:10

Documento Juntado
17/10/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 15:37

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:36

Ofício Juntado
10/10/2024 17:02

Documento Juntado
03/10/2024 14:54

Ofício Expedido
26/08/2024 21:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 13:47

Remetido ao DJE
26/08/2024 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 11:52

Conclusos para despacho
21/08/2024 18:52

IMESC - Ofício - Diversos - Juntado
08/08/2024 18:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/08/2024 16:00

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
05/08/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
20/06/2024 13:26

IMESC - Ofício - Diversos - Juntado
20/06/2024 10:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/06/2024 16:12

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
17/06/2024 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
13/06/2024 10:11

IMESC - Ofício - Diversos - Juntado
12/06/2024 12:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/06/2024 19:46

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
05/06/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
30/04/2024 01:59

Suspensão do Prazo
26/02/2024 13:26

Certidão de Cartório Expedida
22/11/2023 14:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/11/2023 15:00

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
17/11/2023 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
17/11/2023 11:49

Documento Juntado
27/09/2023 05:39

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 13:37

Remetido ao DJE
26/09/2023 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 21:45

Conclusos para decisão
25/09/2023 16:23

Conclusos para despacho
19/09/2023 16:08

Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
19/09/2023 15:35

Relatório/Informação Serviço de Psicologia Juntado
18/08/2023 13:14

Certidão de Cartório Expedida
20/06/2023 10:57

Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia
20/06/2023 10:56

Certidão de Cartório Expedida
03/05/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:32

Remetido ao DJE
28/04/2023 17:36

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2023 16:57

Conclusos para decisão
17/04/2023 16:09

Conclusos para decisão
17/04/2023 16:08

Ofício Juntado
12/04/2023 11:05

Documento Juntado
11/04/2023 21:49

Ofício Expedido
30/03/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 12:09

Remetido ao DJE
29/03/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 09:38

Conclusos para despacho
29/03/2023 09:24

Documento Juntado
20/03/2023 12:37

Documento Juntado
20/03/2023 12:03

Certidão de Cartório Expedida
19/01/2023 14:24

Documento Juntado
19/01/2023 14:14

Certidão de Cartório Expedida
18/10/2022 12:56

Documento Juntado
18/10/2022 12:46

Certidão de Cartório Expedida
07/07/2022 16:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/07/2022 15:26

Certidão de Cartório Expedida
16/05/2022 15:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/03/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 00:31

Remetido ao DJE
21/03/2022 18:56

Decisão
09/02/2022 14:15

Petição Juntada
01/02/2022 11:55

Conclusos para despacho
28/01/2022 10:03

IMESC - Ofício - Diversos - Juntado
30/11/2021 01:35

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 18:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2021 17:38

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
29/11/2021 13:42

Remetido ao DJE
29/11/2021 12:16

Ato ordinatório
26/08/2021 09:16

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2021 10:08

Remetido ao DJE
24/08/2021 19:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2021 18:40

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
24/08/2021 13:48

Ato ordinatório
16/06/2021 08:33

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2021 22:27

Remetido ao DJE
14/06/2021 21:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/06/2021 20:52

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
14/06/2021 19:18

Ato ordinatório
09/04/2021 19:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2021 18:36

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
09/04/2021 09:21

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2021 09:59

Remetido ao DJE
07/04/2021 17:53

Ato ordinatório
24/11/2020 09:36

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2020 09:06

Remetido ao DJE
19/11/2020 20:35

Decisão
19/11/2020 14:15

Conclusos para despacho
19/11/2020 14:15

Certidão de Cartório Expedida
20/08/2020 15:35

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
19/08/2020 11:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/07/2020 09:24

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2020 11:03

Remetido ao DJE
29/07/2020 20:11

Documento Juntado
09/07/2020 13:55

Decisão de Saneamento do Processo
08/07/2020 20:26

Conclusos para decisão
08/07/2020 16:04

Conclusos para despacho
11/06/2020 12:48

Especificação de Provas Juntada
22/05/2020 12:24

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2020 20:38

Especificação de Provas Juntada
20/05/2020 20:38

Petição Juntada
18/05/2020 21:24

Remetido ao DJE
18/05/2020 12:51

Decisão
16/05/2020 22:24

Conclusos para decisão
08/04/2020 18:44

Réplica Juntada
06/04/2020 08:47

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2020 09:50

Remetido ao DJE
02/04/2020 18:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2020 23:50

Contestação Juntada
03/12/2019 16:01

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
03/12/2019 16:01

Mandado Juntado
09/10/2019 14:51

Mandado Expedido
25/09/2019 09:32

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2019 09:33

Remetido ao DJE
23/09/2019 20:23

Não Concedida a Medida Liminar
23/09/2019 12:31

Conclusos para decisão
23/09/2019 11:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2019

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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