08/05/2025 15:22

Conclusos para despacho
22/04/2025 08:55

Petição Juntada
17/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:07

Remetido ao DJE
15/04/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 19:02

Petição Juntada
11/04/2025 17:43

Embargos de Declaração Juntados
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Jose Cruz de Camargo Aranha (OAB 135400/SP), Eduardo José Cruz de Camargo Aranha (OAB 173850/SP), Rodrigo Trimont (OAB 231409/SP), Leonardo Santini Echenique (OAB 249651/SP) Processo 0002554-45.2024.8.26.0428 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mayara Aline Luchi, Lucas José Bertoni Rosa - Exectdo: Abeguar Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Fls. 219/227: Nada a prover quanto ao pedido formulado pelo executado, haja vista que o crédito ora perseguido constituiu-se em data posterior ao deferimento da Recuperação Judicial, que ocorreu em 19/09/2022, razão pela qual caracteriza-se como crédito extraconcursal, que não se sujeita aos seus efeitos.

Aplica-se ao caso, portanto, a inteligência do art. 49 da Lei nº 11.101/2005.

Neste sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO- CRÉDITO CONSTITUÍDOAPÓS ODEFERIMENTODO PROCESSAMENTO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL- NÃOSUBMISSÃOAOPLANO- RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.1.

De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos àrecuperação judicial.Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos.

Precedentes.2.

A agravante não impugnou, de forma específica e detalhada, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir o teor do seu apelo nobre.

Incide ao caso, pois, o enunciado nº 182 da Súmula do STJ: "é inviável o agravo de art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".3.

Agravo regimental desprovido.

No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento.
02/04/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:27

Pedido de Penhora Juntado
02/04/2025 01:07

Remetido ao DJE
01/04/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 20:49

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:29

Petição Juntada
17/02/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:26

Remetido ao DJE
14/02/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 14:38

Conclusos para despacho
14/01/2025 14:15

Petição Juntada
10/01/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:41

Remetido ao DJE
08/01/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 09:41

Conclusos para despacho
08/11/2024 12:00

Petição Juntada
31/10/2024 10:50

Bloqueio/penhora on line
24/09/2024 11:18

Conclusos para decisão
13/09/2024 08:35

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
05/09/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 09:16

Remetido ao DJE
04/09/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 11:36

Petição Juntada
07/08/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:58

Remetido ao DJE
05/08/2024 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 15:34

Conclusos para despacho
02/08/2024 15:15

Expedição de documento
26/07/2024 16:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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