17/05/2025 03:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/05/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 19:27

Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
07/05/2025 05:37

Remetido ao DJE
06/05/2025 15:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2025 15:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/05/2025 14:30

Conclusos para despacho
06/09/2024 02:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/08/2024 16:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/08/2024 16:21

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida
23/08/2024 15:40

Documento Juntado
03/05/2024 15:20

Decurso de Prazo
07/02/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 13:30

Remetido ao DJE
07/02/2024 12:28

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
07/02/2024 09:57

Conclusos para decisão
03/10/2023 09:44

Documento Juntado
15/09/2023 09:21

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/09/2023 23:11

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 10:30

Remetido ao DJE
11/09/2023 10:15

Convertido o Bloqueio em Penhora
11/09/2023 10:03

Conclusos para decisão
24/08/2023 11:49

Bacen Jud Positivo Juntado
23/08/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Walter Luiz Salomé da Silva (OAB 182715/SP) Processo 1507423-65.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectda: Brastrela Importacao e Exportacao Ltda -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio, no prazo de 24 horas, libere-se os valores excedentes à dívida ou irrisórios, conforme artigo 854, § 1, do Código de Processo Civil.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se.
22/08/2023 08:46

Documento Juntado
22/08/2023 00:03

Remetido ao DJE
21/08/2023 23:07

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 10:31

Conclusos para decisão
23/12/2021 09:15

Petição Juntada
03/08/2021 17:15

Documento Juntado
03/05/2021 19:25

Petição Juntada
27/04/2021 01:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/04/2021 17:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2021 17:58

Processo Suspenso por 6 meses
16/04/2021 17:51

Conclusos para decisão
16/04/2021 13:25

Documento Juntado
09/04/2021 01:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/03/2021 14:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/03/2021 14:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/03/2021 14:17

Conclusos para despacho
27/03/2021 14:15

Documento Juntado
22/12/2020 01:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/12/2020 12:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2020 11:52

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida
24/11/2020 14:30

Certidão de Cartório Expedida
17/06/2020 10:39

Documento Juntado
16/06/2020 01:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/06/2020 19:25

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
08/06/2020 18:39

Conclusos para decisão
08/06/2020 11:37

Documento Juntado
07/06/2020 01:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/06/2020 16:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/06/2020 16:13

Certidão de Cartório Expedida
05/06/2020 15:57

Proferido Despacho
05/06/2020 15:34

Conclusos para despacho
05/06/2020 15:09

Certidão de Cartório Expedida
29/05/2020 19:45

Decisão
29/05/2020 16:25

Conclusos para decisão
27/05/2020 11:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/05/2020 11:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/05/2020 23:55

Conclusos para despacho
26/05/2020 09:59

Documento Juntado
27/02/2020 10:05

Documento Juntado
22/02/2020 01:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/02/2020 11:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/02/2020 20:12

Decisão
07/02/2020 14:10

Conclusos para decisão
06/02/2020 15:27

Documento Juntado
06/02/2020 15:27

Documento Juntado
27/01/2020 15:00

Ofício Juntado
27/01/2020 12:16

Documento Juntado
27/01/2020 01:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/01/2020 16:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/01/2020 14:35

Decisão
14/01/2020 11:15

Conclusos para decisão
20/12/2019 21:15

Documento Juntado
03/12/2019 01:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/11/2019 01:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/11/2019 09:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2019 09:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/11/2019 15:29

Conclusos para despacho
21/11/2019 11:47

Pedido de Substituição de Bem Penhorado Juntado
18/11/2019 12:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/11/2019 15:59

Decisão
14/11/2019 13:37

Conclusos para decisão
14/11/2019 11:58

Documento Juntado
14/11/2019 11:58

Documento Juntado
12/11/2019 17:47

Documento Juntado
12/11/2019 17:46

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/11/2019 14:34

Mandado Expedido
12/11/2019 11:11

Comprovante de Depósito Juntada
12/11/2019 11:10

Bacen Jud Positivo Juntado
07/11/2019 15:36

Decisão
07/11/2019 15:16

Conclusos para decisão
06/11/2019 16:07

Petição Juntada
06/11/2019 11:31

Decisão
29/10/2019 18:31

Certidão de Análise Bacen Jud Expedida
29/10/2019 12:19

Documento Juntado
03/01/2019 00:00

AR Positivo Juntado
13/12/2018 14:16

Carta de Citação Expedida
13/12/2018 14:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/12/2018 12:56

Conclusos para decisão
05/12/2018 20:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2018

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001558-36.2023.8.26.0637

Carlos Alberto da Silva Junior - Pet Sho...

Alex Roman Coelho

Advogado: Nayara Aparecida Assumpcao Junqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1020805-97.2022.8.26.0482

Ngelo Veiga

Claudinei Aparecido da Silva

Advogado: Renato Cavani Garanhani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/10/2022 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0005329-74.2023.8.26.0361

Luis Roberto Bourg de Mello

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Advogado: Danielle Aparecida Serrano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2023 20:06

Exibir Processo

Processo nº 1001504-04.2023.8.26.0136

Em Segredo de Justica

Advogado: Cristiane Aparecida Ferreira Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2023 12:41

Exibir Processo

Processo nº 1001646-19.2015.8.26.0223

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Espolio de Marcos Vinicios da Rocha Brit...

Advogado: Thiago Augusto Seabra Marques

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2015 13:17

Exibir Processo